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Assim, com tal situação que muitas vezes é injusta, o Poder Judiciário acaba sendo a única opção de o consumidor ter o seu direito a indenização garantido.

Desse modo, por meio de uma ação contra a seguradora deve ser feita por parte do indivíduo.

Por isso, separamos alguns pontos fundamentais sobre o tema, para você fica atento e saber se tem direito ou não ao seguro.

Boa leitura.

O que é seguro de vida?

Antes de qualquer coisa, temos que falar o que é seguro de vida, para que você possa saber se tem direito de mover uma ação contra a seguradora ou não.

Pois bem, o seguro de vida é um instrumento que tem por objetivo proteger econômica e financeiramente o segurado bem como a sua família.

Dessa forma, com ele você consegue continuar com o seu padrão de vida, nos momentos mais difíceis, pois ele disponibiliza uma indenização para a pessoa que for beneficiária nos casos em que o segurado morre.

Tal cobertura visa proteger os dependentes da pessoa que veio a falecer.

Assim, quem recebe a indenização do seguro de vida é uma pessoa que o próprio segurado indicou no momento em que assinou o contrato de seguro de vida.

Além disso, até mesmo o segurado consegue uma indenização caso ele fique incapacitado de forma temporária por exemplo.

Por isso, é extremamente importante que você esclareça todas as suas dúvidas antes de contratar um seguro de vida, para poder escolher o que melhor se encaixa na sua situação.

A importância de contratar um seguro de vida

Como dito, o seguro de vida é o instrumento pelo qual a seguradora deverá pagar uma apólice/indenização para os beneficiários do segurado em caso de falecimento.

Assim, os beneficiários são escolhidos pelo próprio segurado no momento da contratação do seguro de vida.

Tais seguros tem outros benefícios, tais como em casos de:

Morte natural;
Morte acidental;
Internação hospitalar;
Assistência funeral;
Doenças graves.

Porém, existem seguros de vida que cobrem, inclusive, as dívidas e despesas educacionais.

Dessa forma, o seguro de vida é uma forma de resguardar as pessoas que dependem de você em um momento tão difícil que é a sua morte.

Por que contratar um seguro de vida?

Existem diversos motivos para se contratar um seguro de vida, principalmente pelo fato de que não tem como prever o futuro, por esse motivo é tão importante se prevenir.

As principais vantagens de se contratar um seguro de vida são:

Proteção financeira para os dependentes
Proteção para o cônjuge
Garantia de segurança financeira
Cobertura de doenças graves
Reembolso de despesas médicas

Essas são as principais vantagens de se contratar um seguro de vida, pois aqueles que você ama irão ficar resguardados financeiramente no caso de sua morte.

Que tipos de seguro de vida existem?

Basicamente, há três tipos de seguro de vida que são:

Seguro por tempo: Caso o beneficiário morra, com tal modalidade os beneficiários dele, por um período determinado no contrato, têm direito a receber uma indenização.

Seguro dotal: Nesta modalidade de seguro de vida, os beneficiários recebem um valor “em vida” , assim , para receber a indenização não é necessário que o segurado morra.

Seguro ordinário: Aqui o seguro é estendido por toda a vida do segurado, não havendo um prazo determinado, dessa forma, o plano de pagamento do seguro é calculado até o falecimento do mesmo, ou seja, é feito uma estimativa de vida dele.

Atuação do advogado especialista em caso de ação contra seguradora

Agora, houve a contratação do seguro de vida, e no momento em que os segurados mais precisaram a seguradora negou o direito de receber a indenização/apólice, é o momento de entrar com uma ação para ter seus direitos garantidos.

Assim, separamos os principais motivos de negativa do seguro por parte da seguradora que são:

Seguro de vida negado por inadimplência;
Seguro de vida negado por doença preexistente;
Seguro de vida negado por embriaguez;;
Seguro de vida negado por suicídio;
Não cobertura do risco;
Sinistro dentro do prazo de carência.

Geralmente, na maioria dessas negativas existe abusividade por parte da seguradora.

Por isso, vamos te informar alguns dos principais motivos dessa negativa para você saber o momento de contratar um advogado especialista para fazer valer os seus direitos.

Seguro de Vida negado por inadimplência

A contraprestação que o segurado paga para a seguradora é o que garante o recebimento da indenização caso ocorra algum sinistro.

Dessa forma, esse valor recebido é chamado de prêmio, que é pago pelo segurado.

Assim, o não pagamento da contraprestação pode causar a negativa da seguradora quanto ao pagamento do seguro.

O pagamento desse prêmio é feito por meio de débito em conta corrente informada no ato da contratação do seguro.

Porém, algumas vezes surgem questões técnicas ou administrativas da própria instituição financeira o valor do pagamento do prêmio não é descontado da conta do segurado, e, muitas vezes, ele não fica sabendo.

Entretanto, mesmo que o segurado receba em boleto ou carnê para o pagamento, pode acontecer dele perder os mesmos ou então esquecer de efetuar o pagamento devido a correria do dia a dia.

Assim, o segurado não fica sabendo que está com pendência de pagamento do seu seguro de vida, pois, muitas vezes, a segurada não informa.

E, como resultado, quando é necessário acionar o seguro para o recebimento da indenização, a seguradora nega dizendo que o segurado estava com pendência financeira.

Entretanto, mesmo que seja um direito da seguradora receber a contraprestação do segurado pelo seguro contratado, é sua obrigação informá-lo caso ocorra qualquer tipo de pendência, para que ele se regularize.

Mas, em diversos casos, o seguro de vida é cancelado pela seguradora por inadimplência.

Entretanto, em diversos casos, tal conduta da seguradora é considerada ilegal.

Dessa forma, caso ocorra a negativa de pagamento da indenização do seguro de vida por suposta inadimplência, o segurado bem como os seus beneficiários devem procurar um advogado especializado para poder entrar com uma ação na justiça.

E o prazo para contestar a negativa e recorrer na justiça é de 1 ano.

Seguro de Vida negado por doença preexistente

Uma doença preexistente é aquela que o segurado tinha no momento que contratou o seguro de vida.

Porém, se ele não informar a seguradora sobre tal doença, ela poderá negar o pagamento da indenização do seguro de vida.

Entretanto, se no ato de contratação o segurado não sabia da existência de tal doença, portanto, ele não omitiu tal informação de forma consciente, a indenização não poderá ser negada pela seguradora sob a alegação de doença preexistente.

Assim, a justiça entende que, antes da contratação, a seguradora deve exigir exames prévios do segurado, e, se não o fizer, estará assumindo o risco pelo pagamento da indenização.

Portanto, se a seguradora negar o pagamento da indenização por doença preexistente, o recomendado é que o segurado ou seus dependentes procurem um advogado para ir atrás dos seus direitos.

Seguro de vida negado por embriaguez

Outro motivo que faz muitas seguradoras negarem o pagamento da indenização do seguro de vida é em caso de embriaguez do segurado.

Nesse sentido, a justiça entende que em contratos de seguro de automóvel é lícita a existência de cláusula que exclui a cobertura devido a acidente causado por embriaguez do segurado, pelo fato de que ele sabia os riscos e mesmo assim assumiu a direção do veículo estando embriagado.

Entretanto, se o segurado tiver contratado um seguro de vida, que a cobertura é bem ampla, essa exclusão da cobertura de acidentes devido a embriaguez do segurado é proibida.

Ou seja, se o segurado estiver embriagado e sofrer um acidente vindo a óbito ou a incapacidade temporária, a seguradora não pode negar o pagamento da indenização.

Dessa forma, caso ocorra essa negativa, é importante que você, segurado ou dependente vá atrás dos seus direitos entrando com uma ação contra a seguradora exigindo o pagamento do seguro.

Seguro de vida negado por suicídio

A justiça, durante muitos anos, entendeu que a seguradora não era obrigada a pagar indenização do seguro de vida nos casos que o segurado cometeu suicídio.

Entretanto, tal entendimento foi mudado recentemente, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispôs que, caso o suicídio aconteça depois de dois anos que o segurado contratou o seguro de vida, a indenização é devida.

Dessa forma, se a seguradora negar o pagamento da indenização devido ao suicido do segurado, o recomendado é que você procure um advogado para saber se no seu caso teria ou não direitos a esse pagamento.

E, caso tenha direito, entrar com uma ação contra a seguradora para receber a indenização.

É preciso contratar um advogado especialista para entrar com ação contra a seguradora?

É normal que muitas pessoas tenham dúvidas quanto a necessidade de contratar um advogado especialista para entrar com uma ação contra a seguradora.

A resposta é: qualquer advogado consegue resolver problemas decorrentes de um seguro de vida, entretanto, procurar um especialista no assunto é o mais recomendado.

Pois, da mesma forma que acontece com a medicina onde há especialistas para cada ramo dela, no direito também existem vários ramos que o advogado pode se especializar.

Assim, para questões relacionadas a problemas com seguro de vida, o melhor é procurar um advogado dessa área específica.

Dessa forma, ele vai saber resolver problemas específicos que envolvem seguro de vida e seguradora, pois conhece da área e sabe técnicas específicas para fazer o melhor por você.

Isso porque, se você acha que entrar com uma ação contra a seguradora já é uma causa ganha pois é muito fácil está enganado.

Esse tipo de ação é muito difícil, pois envolve discussões específicas, e, em diversos casos, o processo pode chegar até mesmo nos Tribunais Superiores.

Dessa forma, um advogado especialista na área vai saber a melhor forma de conduzir o seu processo contra a seguradora, e, dessa forma, terá um resultado melhor no final da ação.

Como funciona o trabalho do advogado especialista?

Primeiramente, para você entrar com uma ação contra a seguradora, é necessário que você tenha todos os documentos necessários para embasar o seu questionamento feito à Justiça.

Por isso, é extremamente importante que você tenha todos os documentos básicos para isso, que são:

A apólice;
Os comprovantes de pagamento dos prêmios;
Os documentos que acompanharam o aviso de sinistro; e
A negativa de pagamento emitida pela seguradora.

Com todos esses documentos, o advogado contratado entrará com a ação contra a seguradora, para que ela seja citada e apresente sua defesa.

Dessa forma, o processo irá tramitar normalmente até que o juiz profira a sentença, onde ele irá julgar se os beneficiários ou o segurado tem ou não direito de receber a indenização do seguro de vida.

Cuidados no momento de contratar um seguro

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados, antes de você escolher um seguro para contratar, é necessário que se tome diversos cuidados.

Primeiramente, é necessário saber quais são as características do seguro de vida, a sua cobertura, e se ele atende às suas necessidades e intenções.

Por isso, é importante que você faça a leitura da proposta de forma atenta, para saber exatamente quais são as principais condições do seguro, especialmente suas cláusulas sobre as garantias do seguro, bem como os riscos excluídos.

Isso porque, dependendo das condições dispostas no contrato, elas podem restringir muito os direitos do segurado.

Por isso, preenche a proposta e a assine, respondendo todas as questões de forma correta e completa, pelo fato de que declarações incorretas podem acabar gerando a negativa de pagamento de indenização

Outro ponto importante para você prestar atenção é em relação à renovação do seguro.

Isso é importante pelo fato de que a seguradora não tem a obrigação de renovar as apólices do seguro de vida.

Entretanto, caso ela não queira renovar, é obrigação da seguradora comunicar de forma prévia o segurado.

Essa comunicação deve ser feita pelo menos 60 dias antes do final de vigência da apólice.

Conclusão

Como visto, o momento de contratar um seguro de vida é muito importante e você deve prestar bastante atenção a todos os termos e condições.

Isso porque, muitas seguradoras acabam agindo de má-fé no momento em que o segurado ou seus dependentes mais precisam e negam a indenização do seguro de vida por vários motivos.

Os principais motivos para as negativas foram citados neste artigo, que é pela inadimplência do seguro, que como visto a seguradora tem a obrigação de notificar o segurado quanto ao cancelamento do seguro pelo não pagamento.

E, caso isso não ocorra, a justiça pode entender que é direito do segurado ou dependente receber a indenização.

Por doença preexistente, onde o segurado deve pedir exames para o segurado antes da assinatura do contrato de seguro, e, se isso não acontecer, e caso o segurado não saiba que tem tal doença, a seguradora não pode negar a indenização.

Nos casos de suicídio do segurado, se este acontecer depois de dois anos de contratação do seguro, a justiça vem entendendo que os dependentes tem o direito de receber a indenização.

E, por último, nos casos de embriaguez a justiça também vem entendendo que o segurado ou seus dependentes têm o direito de receber a indenização do seguro de vida.

Por isso, é muito importante que você fique sempre atento a todas essas questões, para não ter os seus direitos lesados.

Dessa forma, é importante contratar um advogado especializado em seguros para entrar com a ação e garantir os seus direitos.

Informações adicionais

Caso tenha ficado alguma dúvida sobre os termos usados neste artigo, separamos essas explicações sobre eles.

Apólice: é o documento emitido pela seguradora para comprovar a contratação do seguro de vida, com todas as informações sobre o seguro;
Aviso de sinistro: é a comunicação de algum acidente que o segurado veio a sofrer e que a seguradora precisa ser informada;
Beneficiário: é a pessoa física ou jurídica que os segurado informou previamente e livremente, que irá receber a indenização caso ele venha a falecer;
indenização: é o valor paga ao segurado ou beneficiário nos casos em que o primeiro veio a falecer, por algum sinistro coberto pelo seguro;
Segurado: é a pessoa física que contratou o seguro;
Seguro: contrato onde o segurado e a seguradora firmaram o compromisso, onde o segurado se obriga a pagar a contraprestação e a seguradora a pagar a indenização;
Sinistro: é a ocorrência do risco que a seguradora se compromete a cobrir durante a vigência do plano.

Disponível em: https://msadvogado.com.br/quando-mover-uma-acao-contra-seguradora-em-caso-de-seguro-de-vida/

ADVOGADO ESPECIALIZADO EM SEGUROS

2022-03-17T18:55:44.983Z

ADVOGADO ESPECIALIZADO EM SEGUROS (1)

O advogado especializado em seguros vem se tornando cada vez mais requisitado no cenário brasileiro.

O índice de descumprimento de contratos de seguros vem crescendo drasticamente após a pandemia, portanto é extremamente importante que o segurado se mantenha informado sobre os seus direitos:

Apesar da grande importância da apólice de um seguro, na maioria das vezes o segurado esquece da sua relevância, e acaba lembrando dela apenas na última semana de vigência da mesma. Renovando-as sem compreender as consequências que a contratação de uma franquia e cobertura resultará sobre seu patrimônio.

Também é muito comum o segurado desconhecer a exata dimensão de um sinistro. Fazendo com que muitas vezes o mesmo tenha dificuldades em preservar o seu direito a indenização.

E em outros casos, mesmo os segurados que possuem direito a indenização acabam passando por sérias dificuldades em organizar os documentos necessários.

Nesse sentido, o Escritório MS Advogados, considera a ampla experiência de seus profissionais no âmbito de seguros, e auxilia seus clientes a receber integralmente a respectiva indenização securitária. Além de auxiliar nas contratações de apólices de seguros, para que haja maior compreensão e segurança.

Advogado Especializado em Seguros

SEGURO

Ao falarmos sobre seguro, nos referimos ao ‘’produto’’ da seguradora criado com intuito de proteger aquilo que há de mais importante para o segurado.

Vale ressalata que a SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Alguns enxergam o seguro como uma espécie de investimento em segurança, que tem como função reduzir a amplitude do prejuízo de um determinado imprevisto.

Há uma grande amplitude nos bens que podem ser abrangidos por esta proteção da seguradora. Os tipos de seguros mais conhecidos são referentes à proteção de imóveis, automóveis, saúde e à própria vida.

Dá pra se afirmar que um dos intuitos do seguro é promover uma melhoria na qualidade de vida do segurado, promovendo mais tranquilidade para o cliente. Graças ao fato dele saber que há uma empresa encarregada de arcar com os possíveis prejuízos que ele pode vir a sofrer com um determinado evento.

Mas apesar das inúmeras vantagens, os seguros possuem uma certa complexidade. E isso faz com que muitos contratem o serviço da seguradora sem mensurar o quão oneroso ou benéfico o contrato será para o caso concreto.

É importante ressaltar que o segurado tem o dever de arcar com suas responsabilidades, dar informações honestas relacionadas aos seus hábitos e bens. Além de pagar a seguradora conforme o combinado.

Para compreender qual é o tipo de seguro ideal para as circunstâncias em que você se encontra, é importante que acompanhe o próximo tópico deste artigo.

TIPOS DE SEGURO

OS PRINCIPAIS TIPOS DE SEGURO SÃO:

–Seguro de Vida

-Seguro de Automóvel

-Seguro Residencial

-Seguro de Acidentes

-Seguro Patrimonial

-Seguro de Viagem

-Seguro de Saúde

-Seguro de Previdência

Agora que você já conhece alguns tipos de seguros oferecidos pelo mercado, entenda como eles funcionam:

SEGURO DE VIDA

Os seguros de vida são indicados para aqueles que se preocupam com o seu bem-estar e o futuro de sua família. Ele traz mais segurança e assistência para os beneficiários durante os momentos de dificuldades. Entregando amparo financeiro na hipótese em que o segurado venha a falecer ou se torne inválido.

É recomendável que o seguro permita a personalização do plano, para que seja possível adaptar o plano de acordo com suas necessidades.

ADVOGADO ESPECIALISTA EM SEGURO

A COBERTURA DO SEGURO DE VIDA PODE ABRANGER OS SEGUINTES EVENTOS:

-Morte natural ou acidental

-Perda da autonomia pessoal

-Auxílio funeral (individual ou familiar)

-Invalidez permanente total ou parcial por acidente;

-Gastos médicos e diárias hospitalares;

-Doenças graves ou terminais

-Despesas odontológicas por acidente

Serviços adicionais personalizados: -Assistência funeral;

-Consulta nutricional individual ou familiar

-Orientação psicológica individual ou familiar

-Reparos residenciais básicos

Principal vantagem: Aumenta a segurança financeira dos beneficiários caso o segurado venha a falecer ou fique inválido.

SEGURO DE AUTOMÓVEIS

Os seguros de automóveis foram criados para reduzir o dano gerado pelos roubos de veículos e acidentes de trânsito, levando-se em conta o valor elevado que esta categoria de bem possui.

O fato da seguradora cobrir o prejuízo de uma possível eventualidade traz mais segurança para o segurado.

A COBERTURA DO SEGURO DE AUTOMÓVEIS PODE ABRANGER OS SEGUINTES EVENTOS:

-Roubo ou furto de partes ou todo o veículo

-Acidentes: capotagem, colisão, choque,

-Danos materiais, corporais ou morais ocasionados a terceiros

-Perda total ou parcial do patrimônio por: explosão, incêndio, alagamento

Serviços adicionais personalizados:

-Reboque ou guincho com quilometragem livre ou definida

-Hospedagem

-Pane seca (falta de combustível)

-Carro extra ou carro reserva com tempo de uso definido

-Troca de pneu

-Chaveiro

-Reparos mecânicos ou elétricos

Principal vantagem: Reduz a dimensão dos prejuízos financeiros gerados nos acidentes de trânsito e também nas situações em que roubarem o seu veículo. Seguro Residencial

O seguro residencial tem por objetivo trazer mais proteção ao lar do cliente, protegendo também a família e os bens. Independentemente da moradia ser própria ou alugada, os efeitos do seguro terão a mesma eficácia.

COBERTURA DO SEGURO RESIDENCIAL:

-Danos na parte elétrica, hidráulica ou estrutural.

-Danos gerados por fenômenos naturais: terremoto, deslizamento de terra, vendaval, furacão, ciclone, tornado, raio, alagamento -Furto ou roubo na residência;

-Incêndio, implosão, explosão ou fumaça;

-Quebra de vidros: porta, espelho, janela, box de banheiro

-Danos a terceiros: corporais, materiais e morais

-Perda ou pagamento de aluguel: concede o pagamento de um aluguel em outro local, caso a residência for danificada por estragos. Ou na hipótese da casa ser alugada por um terceiro que ainda não pagou o aluguel, a cobertura se responsabiliza por cobrir o prejuízo

Serviços adicionais personalizados:

-Assistência residencial: chaveiro, eletricista, encanador, jardineiro, pintor

-Cuidador de crianças e idosos

-Suporte para eletrônicos: computador,TV, tablet, celular

-Sistemas de segurança: cofre, cerca elétrica, câmeras

-Reparos de eletrodomésticos: geladeira, máquina de lavar, ar-condicionado -Cuidados com pet: banho, transporte, consulta médica, transporte

Principal vantagem:

Mais segurança para a residência e os bens que estão localizados nela. Além de trazer um amplo rol de benefícios assistenciais e atendimentos 24 horas para emergências.

SEGURO PARA ACIDENTES PESSOAIS

Diferentemente do seguro de vida, onde o segurado tem como principal objetivo trazer uma garantia para a família após o evento de sua morte. No seguro para acidentes pessoais a maior parte dos benefícios já são aplicados ao segurado em vida.

Essa modalidade possui algumas semelhanças com o seguro de vida, mas é bem diferente. O seguro de acidentes pessoais cobre morte por acidente, porém não cobre mortes naturais, divergindo-se do seguro de vida neste ponto.

COBERTURA DO SEGURO PARA ACIDENTES PESSOAIS:

-Morte exclusivamente acidental;

-Diárias hospitalares e gastos médicos em decorrência de acidente

-Invalidez permanente total ou parcial por acidente

-Auxílio funeral individual ou familiar

-Despesas odontológicas por acidente

Serviços adicionais personalizados:

-Assistência funeral individual ou familiar;

Consulta médica tanto preventiva quanto de rotina: exame, medicamentos, retorno

-Cuidados com Pet: consulta, vacina e hospedagem

-Reparo domiciliar: encanador, eletricista, vidraceiro, chaveiro

-Acompanhamento psicológico e nutricional

Principal vantagem:

Traz proteção contra acidentes de uma forma ampla, e também foca no amparo financeiro dos dependentes do segurado acidentado. Esta modalidade de seguro é fortemente recomendada para aqueles que viajam com frequência ou estão expostos a situações de risco frequentemente.

SEGURO DE VIAGEM

O seguro de viagem é muito requisitado por pessoas que viajam com frequência em decorrência do trabalho. Ele traz mais segurança para o segurado e toda sua família.

Cobertura do seguro de viagem:

-Acidentes pessoais

-Translado

-Hospedagem e alimentação

-Assistência médica, odontológica e hospitalar

-Medicamentos e exames;

-Invalidez permanente total ou parcial por acidente

-Danos materiais, morais ou corporais

-Extravio ou atraso de bagagem

-Problemas na viagem: atraso, cancelamento de voo

Serviços adicionais personalizados:

-Assistência funeral individual ou familiar

-Telemedicina;

-Serviço para pet: hotel, vacina, atendimento médico

-Danos aos bens materiais, como bagagem

Principal vantagem:

Traz proteção durante as viagens do segurado, resguardando os pertences e também os entes queridos do segurado. Evitando que os riscos das viagens tomem proporções maiores.

SEGURO PATRIMONIAL

O seguro patrimonial visa diferentes tipos de focos, mas o principal é referente aos bens armazenados em um local específico. (Ex: Bens localizados em um escritório, restaurante, depósito, etc).

Então é importante que o cliente seja detalhista ao contratar o serviço, para que os riscos e a cobertura contratada fiquem dentro das expectativas e necessidades.

Cobertura do seguro patrimonial

-Danos provocados por fenômenos naturais: vendaval, granizo, queda de raio, furacão, ciclone e tornado

-Responsabilidade civil

-Danos causados por atos predatórios em tumultos, manifestações e greves

-Incêndio, explosão ou fumaça

-Danos elétricos e hidráulicos;

-Perda de renda líquida;

-Roubo, furto ou arrastão

-Perda ou pagamento de aluguel: reembolso dos aluguéis que o segurado não receber do inquilino

-Impacto ou colisão de veículos e queda de aeronaves;

-Quebra de vidros: janela, porta, espelho, painel e anúncio luminoso, letreiro

-Gastos com recomposição de registros e documentos;

Serviços adicionais personalizados:

-Vigilante

-Escritório virtual

-Consulta orçamentária

-Limpeza do espaço comercial

-Indicação de mão de obra para manutenções gerais

-Assistência predial

-Translado e guarda de imóveis

-Reparo de eletrodomésticos: ar-condicionado, micro-ondas, freezer

Principal vantagem:

Pode trazer proteção para o seu negócio profissional, é uma excelente solução para proteger locais que possuem bens de elevado valor patrimonial. Além de oferecer assistências específicas que podem ser muito úteis.

OUTROS TIPOS DE SEGURO

-Saúde;

-Equipamentos portáteis ou tecnológicos

-Previdência;

-Capitalização;

-Odonto, Odontológico

-Prestamista

-Cartão de crédito ou cartão protegido -Garantia

-Seguro PIX

E SE O SEGURADO NÃO RECEBER A INDENIZAÇÃO?

Há inúmeros casos em que a seguradora se recusa a pagar a indenização ao segurado mesmo ocorrendo a concretização do evento combinado no contrato.

E nessas hipóteses será recomendado que o segurado contrate um advogado para poder entrar com uma ação judicial e receber a indenização que lhe é devida por direito.

É importante ressaltar que há algumas situações que afastam o direito do segurado receber o valor indenizatório combinado. E essas situações irão variar de acordo com o tipo de contrato efetivado com a seguradora.

Exemplos de situações que afastam o direito indenizatório de seguros:

-Mentir sobre suas informações na realização do contrato de seguro

-Mudança de perfil durante a vigência do contrato

-Dirigir embriagado

-Sinistro proposital (intencional)

-Agir de má fé para levar vantagem contra a seguradora

-Atraso de pagamento

-Agravamento de risco

Mas mesmo nas hipóteses em que supostamente o direito indenizatório seria afastado, é importante entrar em contato com um profissional, para evitar qualquer tipo de confusão quanto à legitimidade das pretensões do recebimento da indenização do segurado.

Há um número considerável de casos em que a seguradora não quer pagar a indenização, e isso ocorre por diversos motivos, sendo eles justos ou não.

É comum ocorrer problemas em se receber a indenização por conta da desorganização com a apresentação dos documentos exigidos, e até mesmo por conta do atraso do pagamento das parcelas.

Para evitar que ocorra a suspensão do seguro, ou até mesmo o cancelamento, é essencial que o segurado mantenha bastante atenção quanto às datas e deveres.

Independentemente do motivo alegado por uma seguradora para negar o pagamento indenizatório, será de extrema importância o segurado contar com a ajuda de um profissional especializado.

Pois somente com o auxílio de um advogado o segurado terá amparo para saber se tem ou não o direito de receber o valor.

A presença de um advogado é essencial para evitar que o segurado seja prejudicado, levando em consideração que o cliente exerce uma posição hipossuficiente em relação à seguradora.

Click aqui para saber mais sobre quando entrar com um processo contra seguradora

ADVOGADO ESPECIALIZADO EM SEGUROS: IMPORTÂNCIA

A presença de um profissional é essencial para que o segurado não tenha seus objetivos prejudicados pela falta de conhecimento jurídico ou até mesmo pela possibilidade de haver má fé por parte da seguradora.

O seguro tem por objetivo trazer mais segurança e tranquilidade ao segurado, porém pode ocorrer um efeito inverso quando surgem problemas relacionados ao contrato. E neste momento a figura do advogado se torna essencial para que o problema seja resolvido e o direito do cliente seja resguardado.

Independentemente do motivo pelo qual a seguradora se recusa a pagar a indenização, é importante consultar um profissional.

Deste modo será possível obter total conhecimento sobre as circunstâncias e também irá viabilizar as providências necessárias para proteger as respectivas pretensões.

A informação e a orientação é inegavelmente o ponto mais importante na contratação de qualquer tipo de seguro.

Portanto, é indispensável que o segurado preste muita atenção quanto a todas as cláusulas do contrato. Evitando que problemas futuros venham a surgir em decorrência da falta de atenção.

Dispoenível em: https://msadvogado.com.br/advogado-especializado-em-seguros/

Acidente de trabalho – Saiba quais são os seus direitos

2022-03-17T18:54:24.925Z

Quer saber quais são os direitos do trabalhador lesionado em caso de acidente no trabalho? Leia este artigo até o final e descubra quais são os direitos do trabalhador lesionado no trabalho.Acidentes acontecem em diferentes circunstâncias da vida e com certa constância afetam nossos trabalhos e ofícios dos quais dependemos para viver. É por esse efeito sobre o sustento que quando acontecem durante o expediente ou dentro das dependências de uma empresa, os trabalhadores têm direito a compensações. Mas o que é o acidente de trabalho?O Acidente de Trabalho, como é chamado a ocorrência prejudicial ao trabalhador, é definido no art. 19 da Lei nº 8.213/91 como:“[…] o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos […], provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.Ou seja, a lei de seguridade social parte do princípio que o empregador deve oferecer ao empregado condições de salubridade e segurança adequados para o exercício de sua função e que corresponda com os riscos do trabalho contratado. Se, porventura, sob a responsabilidade do contratante, o funcionário se torna vítima de lesões permanentes ou temporárias e sua capacidade de produção é afetada de alguma maneira, entende-se que a empresa não ofereceu a este trabalhador as condições ideias para a realização do serviço ou colocou o funcionário em risco.No art.20 da mesma lei previdenciária, define-se que os acidentes de trabalho podem ser de duas naturezas:Doença profissional:debilidade “[…] produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação”Doença ocupacional: aquela “[…] adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação”.Em ambos os casos, o funcionário necessita passar pelo acompanhamento da Previdência Social e da Secretaria do Trabalho para garantir seu direito frente a empresa.

O acidente de trajeto também é considerado um acidente de trabalho?

Também é considerado como acidente de trabalho o acidente de trajeto, que é aquele em acontece no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Como informar um acidente de trabalho?

Porém, ainda que seja um tema muito falado dentro dos grupos representativos dos trabalhadores, você sabe como fazer a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e garantir seu direito trabalhista? Toda empresa, após ter ciência do acidente, deve encaminhar à Previdência Social a comunicação da ocorrência até o primeiro dia útil após o evento, mesmo que esta não tenha por fim o afastamento das atividades do acidentado em decorrência de lesão no trabalho. A exceção para esta comunicação se dá em caso de morte, a qual deve ser realizada imediatamente após o ocorrido. As multas e penalizações decorrentes da omissão do empregador , de acordo com art. 286 e 287 do Decreto nº 3.048/1999, pode variar de R$ 99,74 a R$ 9.974,34 para cada omissão ou irregularidade neste processo.Ainda que a obrigatoriedade recaia sobre a empresa, o comunicado de acidente por ser realizado a qualquer momento pelo próprio trabalho ou por seu dependente legal, pelos grupos de representação trabalhistas, médicos ou autoridades públicas. Para dar entrada em um Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), as pessoas ou entidades envolvidas podem se dirigir a uma agencia do INSS pessoalmente ou cadastrar o CAT, um formulário que deve ser preenchido e enviado online ou manualmente e entregue em uma agencia.Após o envio dos documentos, o trabalhador poderá desfrutar de seus direitos e benefícios junto à Previdência Social, necessitando passar pelo médico do INSS para realizar a perícia e avaliar a gravidade e as necessidades mais diretas do trabalhador. Estará, ainda, garantido ao trabalhador que emitir o CAT: 15 dias de afastamento; afastamento indefinido remunerado; continuação da recolha do FGTS; no caso de morte, pensão para os dependentes; e aposentadoria por invalidez.Se ainda ficou com alguma dúvida nós estamos aqui para te ajudar. Entre em contato conosco e garanta seus direitos.

Disponível em: https://www.livejournal.com/post/?usejournal=mausouza&url=https://mausouza.livejournal.com/263.html

Resumo de notícias

2021-04-06T18:19:30.437Z

TribunaisEmpregado pode acumular salário com indenização por dano material

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 06.04.2021Justiça do Trabalho reduz valor a ser descontado do crédito trabalhista para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 06.04.2021Negada indenização por danos morais a trabalhadora que atuava em linha de produção e tinha períodos controlados para usar o banheiro

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, 05.04.2021Pandemia: Juiz afasta “força maior” para justificar dispensa imotivada durante a garantia temporária de emprego

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 06.04.2021Mídia

Benefícios por incapacidade devido à Covid-19 despontam no INSS

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 05.04.2021Gigantes do varejo pedem pressa do governo para liberar corte de salário e jornada

Fonte: Folha de São Paulo, 05.04.2021Impasse no Orçamento atrasa 13º de aposentados e programa de corte de jornada e salário

Fonte: Folha de São Paulo, por Thiago Resende, Bernardo Caram e Renato Machado, 05.04.2021Projeto de compra de vacinas por empresas recua e usará critérios do PNI

Fonte: UOL, por Juliana Dal Piva, 06.04.2021Artigos e Entrevistas

Elon Musk ameaça empregados pelo Twitter e sofre sanção trabalhista

Fonte: JOTA, por Cássio Casagrande, 05.04.2021

Heverton Anunciação Técnicas de Gerenciamento de Projetos praticadas informalmente no BrasilToda essa busca pela perfeição e sucesso nos projetos no Brasil é de muito valor. Técnicas ou metodologias como (Canvas, PMI, Agile, Scrum etc.). Entretanto, o Brasil tem um jeito peculiar Mariana Carvalho Empreender na crise: As 4 grandes liçõesMesmo diante de tantas dificuldades impostas pela crise do coronavírus, o Brasil registrou um número recorde de empreendedores. Sabemos que não existe fórmula mágica para o sucesso, mas podemos nos espelhar em Maria Fernanda Miotto Reis Já pensou em um guia digital?Nessa semana estava navegando pela página do Panrotas e me deparei com uma matéria sobre um guia digital com foco no Turismo na Tailândia. Esse guia está em português e reúne informações do destino.FOR Studio Criativo Você já ouviu falar sobre Marketing Gastronômico?Ele é uma categoria específica direcionada à área gastronômica no geral. Comtempla bares, restaurantes, lanchonetes, docerias, tanto espaços físicos quanto em vendas online que utiliza um espaço virtual. Seu objetivo é voltado para atrair

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Advogado Trabalhista e Previdenciário

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Licença Prêmio e Caducidade – Servidores Públicos Municipais de Campinas.

Posted:Fri, 05 Mar 2021 17:03:23 +0000

Licença Prêmio e Caducidade - Saiba o que acontece se não requerer no prazo.

Vou perder o direito à Licença Prêmio se não requerer no prazo?

Muitos Servidores PúblicosMunicipais de Campinas procuram nosso Escritório om a seguinte pergunta:

“Eu completei o tempo para ter direito à Licença Prêmio, mas não solicitei dentro do prazo. Agora a prefeitura alega caducidade e não quer me pagar”.

Tal questionamento é fruto de uma interpretação equivocada por parte da Administração Pública Municipal da legislação acerca do tema da Licença Prêmio e Caducidade.

A Prefeitura entende que para ter direito ao gozo ou recebimento da Licença Prêmio, o pedido deve ser efetuado dentro do prazo previsto no Decreto 15.207/2005, que estabelece o prazo de 360 dias após completar o quinquênio.

Ocorre que, conforme dito acima tal entendimento é equivocado, não podendo ser aplicado ao caso da Licença Prêmioe Caducidade.

A Municipalidade criou o prazo de 360 dias através do citado Decreto, sendo que a própria Lei que rege tal Beneficio não faz qualquer menção à prazo.

O tema é regido pelos artigos 120 a 128 da Lei Municipal 1.399/1955, Estatuto do Servidor Público Municipal, sendo que no referido estatuto não há

qualquer previsão de prazo para que tal pedido seja formulado.

Citamos abaixo a legislação:

Artigo120: Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário gozará de Licença-prêmio de 90 dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.

§ 1º – No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas:

I – Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquicas, apurado à vista dos registros de frequência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário;

II – A contagem de tempo de serviço será feita em dias e o total apurado convertido em anos, sem arredondamento, considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

a) – Férias;

b) – Casamento;

c) – Luto;

d) – Exercício de outro cargo de provimento em comissão;

e) – Convocação para serviço militar;

f) – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

g) – Exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do Território Nacional;

h) – Desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

i) – Licença especial;

j) – Licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 84, inciso XI e 110; Nova Redação dada pela Lei nº 2.266, de 22/02/1960.

l) – Missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;

m) – Exercício, em comissão, de cargos de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios.

Art. 121 – Não se concederá Licença-Prêmio, se houver o funcionário, em cada quinquênio:

I – Sofrido pena de suspensão;

II – Faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias.

Art. 122 – O pedido de Licença-Prêmio será instituído com certidão de tempo de serviço, expedida pelo órgão competente municipal.

Art. 123 – A Licença-Prêmio será despachada pelo Prefeito Municipal ou pela Mesa da Câmara.

Art. 124 – A pedido do funcionário, a Licença-Prêmio poderá ser gozada em 3 (três) parcelas não inferiores a 1 (um) mês.

Art. 125 – É facultado à autoridade competente, tendo em vista as razões de ordem pública, devidamente fundamentadas, determinar, dentro dos 12 (doze) meses seguintes à apuração do direito, a data do início do gozo da Licença- Prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Parágrafo Único – Os dias de Licença-Prêmio que deixar de gozar no respectivo período, serão acrescidos ao período subsequente.

Art. 126 – O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da Licença- Prêmio.

Art. 127 – A concessão de Licença-Prêmio caducará quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver concedido.

Art. 128 – Ao entrar em gozo de Licença-Prêmio o funcionário terá direito a receber, antecipadamente, os vencimentos correspondentes ao tempo da licença.

Percebe-se pela leitura dos dispositivos acima, que a única previsão de caducidade diz respeito ao prazo que o servidor tem para iniciar o gozo da licença prêmio,

que é de 30 dias.

Portanto, não há previsão legal que possa impor qualquer limitação de prazo par requerimento da Licença Prêmio, não sendo reconhecido o prazo do Decreto 15207/05 de 360 dias.

O que diz a jurisprudência sobre a Licença Prêmio:

Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é uníssona no sentido de não reconhecer a aplicabilidade do aludido Decreto, vejamos abaixo alguns julgados:

“LICENÇA-PRÊMIO. Campinas. Decreto que estipula prazo decadencial para requerimento da licença. LM nº 1.399/95. DM nº 15.207/05. 1.Legalidade. DM nº 15.207/05. A LM nº 1.399/95 prevê no art. 120 o direito à licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício; o art. 122 prevê os requisitos para a solicitação administrativa, não estipulando prazo de caducidade para tanto. O DM nº

15.207/05 inova ao criar restrição ao direito dos servidores estabelecendo prazo de 360 dias para a solicitação, sob pena de perda do direito. Restrição que só poderia ser introduzida por lei. Precedentes do TJSP. 2. Licença-prêmio. Concessão. A concessão ou não de licença-prêmio é ato a ser praticado pela Administração. Não cumpre ao Judiciário conceder o benefício; no caso concreto, cabe-lhe tão somente afastar a incidência do DM nº 15.207/05 para reconhecer o direito da servidora a

ter sua solicitação apreciada, relegando à administração a verificação dos requisitos e forma da licença (gozo ou indenização). Procedência. Reexame necessário desprovido, mantida a sentença, com observação.”(TJSP; Remessa Necessária 0028170-14.2012.8.26.0114; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2018; Data de Registro: 03/12/2018)

“APELAÇÃO Licença-prêmio Município de Campinas Pedido de reconhecimento do direito à licença-prêmio negado com fundamento no Decreto Municipal 15.207/05. Indeferimento administrativo fundado na decadência do direito em requerer o benefício no prazo de 360 dias, disposto no Decreto n. 15.207/05 Inadmissibilidade Decreto regulamentador que claramente desbordou dos limites da lei, ao restringir

o direito previsto em norma de hierarquia superior Condição ou exigência não prevista em lei, que não cabe ao decreto inovar Sentença de procedência mantida Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050924-54.2017.8.26.0114; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018 Destacamos.)

Apelação Cível. Direito Administrativoe Constitucional. Servidor público municipal – Licença-Prêmio Vantagem instituída pela L. 1.399/55 Decreto que impõe a formulação de requerimento para fins de reconhecimento do direito à vantagem Ato administrativo que inova no universo jurídico Ilegalidade manifesta – Aplicabilidade do art. 252 do RI – Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto (TJSP 13.ª Câm. Direito Público Apel 0053908- 72.2010.8.26.0114 Rel. Des. Ricardo Anafe j. 24 de agosto de 2011).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Licença prêmioDecreto nº 15.207/05 que fixou prazo, não previsto no Estatuto dos Funcionários, para requerimento administrativo da concessão do benefício Inadmissibilidade. Poder regulamentar que não pode criar e restringir direitos. Recurso desprovido (TJSP 8.ª Câm. Direito

Público Apel. 0071048-56.2009.8.26.0114 Rel. Des. Cristina Cotrofe j. 24 de agosto de 2011).

Conclusão:

Portanto, conforme amplamente demonstrado, não prospera a negativa da Prefeitura Municipal de Campinas ao alegar Caducidade para a não concessão da Licença Prêmioaos Servidores que a ela fizerem jus, mesmo requerendo a mesma fora do prazo.

Assim, não deixe de consultar um Advogado de confiança e se informar sobre o tema.

Caso ainda tenha ficado alguma dúvida, entre em contato com a Equipe do

nosso Escritório de Advocacia em Campinase lhe responderemos o mais breve possível.

Nossos Advogados em Campinassão referência nesta área.

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Advogado Trabalhista e Previdenciário.

AverbaçãodeTempodeServiçoparaServidoresdaPrefeituraMunicipaldeCampinas.

Posted:Fri, 05 Mar 2021 16:38:07 +0000

Averbação de Tempo de Serviço para Servidores da Prefeitura Municipal de Campinas: Saiba se você tem direito.

Os Servidores Públicos Municipais de Campinas regidos pelo regime jurídico estatutário contam com a possibilidade de incorporação de do tempo de serviço prestado à outro ente público ao atual cargo, ou seja, no

caso do Servidor que tenha trabalhado no setor público de uma outra prefeitura, por exemplo, ele pode averbar este tempo anterior para diversas finalidades.

O artigo 85 da Lei Municipal 1399/1955 estabelece o seguinte:

Artigo 85: Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente: I- O tempo de serviço público federal, estadual, municipal.

II- O período de serviço ativo nas forças armadas, prestadas durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;

III- O tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão,desde que remunerada pelos cofres públicos;

IV – O tempo de serviço prestado em autarquias municipais;

No mesmo sentido, a Lei nº 6.021 de 13 de dezembro de 1988, combinada com o artigo 6º da Lei supracitada estabelecem o chamado adicional por tempo de serviço a todos os funcionários públicos municipais de Campinas.

E ainda, em seu artigo 120 estabelece a chamada licença prêmio, bem como a forma em que deve se dar a contagem de tempo de serviço para esses fins e, por último, o artigo 134, §2º da Lei Orgânica do município estabelece a chamada sexta parte dos vencimentos, vejamos:

(Lei nº. 1399/55)

Artigo 6º: O adicional por tempo de serviço, a partir de 01 de novembro de 1.988, e após completado o primeiro quinquênio, é devido à base de 1% (um por cento), de forma não cumulativa, por ano de efetivo exercício.

Parágrafo Único – Será observado, para efeito de apuração do tempo de efetivo exercício, o disposto no artigo 120 da Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1.955 e artigo 11 da Lei nº 5.392, de 29 de dezembro de 1.983.

Artigo 120: Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário gozará de Licença-prêmio de 90 dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.

§ 1º – No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas:

I – Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquicas, apurado à vista dos registros de frequência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário;

II – A contagem de tempo de serviço será feita em dias e o total apurado convertido em anos, sem arredondamento, considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

a) – Férias;

b) – Casamento;

c) – Luto;

d) – Exercício de outro cargo de provimento em comissão;

e) – Convocação para serviço militar;

f) – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

g) – Exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do Território Nacional;

h) – Desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

i) – Licença especial;

– Missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;

m) – Exercício, em comissão, de cargos de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios.

No que tange a Sexta-Parte, esta corresponde a um sexto dos vencimentos do servidor, é devida após vinte anos de efetivo exercício, assim está prevista no artigo 1º da Lei Municipal n.º 9.153/96 e na Lei Orgânica do Município de Campinas, cujo artigo 134, §2º, assim dispõe:

Artigo 134:

§ 2º (Lei Orgânica do Município de Campinas) – Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido nos termos da Lei, e vedada sua limitação, bem como a Sexta- Parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no § 6º deste artigo.

Ao passo que o artigo 1º da Lei Municipal n.º 9.153/96, diz que:

Art. 1º – O adicional por tempo de serviço e a sexta parte passam a incidir sobre as parcelas incorporadas, aos vencimentos e proventos do servidor, na forma do disposto nas Leis Municipais nº 7.802, de 29 de março de 1994 e 8.676, de 23 de dezembro de 1995 e legislação posterior pertinente.

Neste sentido farta jurisprudência sobre o assunto:

SERVIDOR PÚBLICO Cômputo do tempo de serviço prestado para a Força Aérea Brasileira para os fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio Admissibilidade – Ausência de vedação constitucional para que os entes federativos, mediante lei, disponham sobre a contagem de tempo recíproca para outros fins que não a aposentadoria ou a disponibilidade – Aplicação da Lei Municipal n° 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas) e da Lei Orgânica do

Município Inconstitucionalidade da base de cálculo da sexta-parte que não interfere no reconhecimento do direito ao benefício Recurso do Município desprovido e Recurso do autor provido. (Apelação Cível nº 1020712-16.2018.8.26.0114; Relator OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019).

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CAMPINAS – Sexta-parte Pretensão de que a vantagem seja calculada sobre os vencimentos integrais Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 134, § 2º da Lei Orgânica do Município de Campinas pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, por vício de iniciativa Aplicação do disposto na Lei Municipal nº 9.153/96, que permanece em vigor Vencimento padrão (ou base) e parcelas incorporadas […](Apelação Cível nº 4026462-21.2013.8.26.0114;Relatora MARIA LAURA TAVARES; ÓrgãoJulgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro deCampinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data doJulgamento: 24/08/2015).

Como tempo de efetivo exercício exigido para todos esses benefícios, écontado o tempo prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou funçãocivil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica,conformeparágrafo §1º do art. 120 da Lei 1.399 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 120

§ 1º – No cômputo do tempo de serviço público efetivo, serão observadas as seguintes normas:

I – Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquicas, apurado à vista dos registros de frequência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário.

(…)

Em suma, as leis que regem os benefícios em questão (adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença- prêmio) exigem, para contagem dos mesmos, tempo de “efetivo exercício”. Este, por sua vez, está conceituado no art. 120, § 1º, do Estatuto dos Servidores, norma a que os outros dispositivos, que criam os benefícios,

fazem remissão expressa, e que inclui o tempo de serviço público na União, Estados e Municípios, na Administração direta ou indireta.

Assim, o Município de Campinas deve computar, para todos os efeitos, incluindo adicional, sexta-parte e licença-prêmio, o tempo de serviço que o servidor público municipal tenha prestado em outro ente público.

Em caso de Dúvida

Caso ainda tenha ficado alguma dúvida, entre em contato com a Equipe do nosso Escritório de Advocacia em Campinas e lhe responderemos o mais breve possível.

Texto: Dr. Marcos Souza

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Fundo previdenciário: quem tem direito?

Posted:Fri, 29 Jan 2021 16:55:31 +0000

Fundo previdenciário: quem tem direito? Tudo que você precisa saber!

E aí? Está com dúvidas sobre o que é exatamente o Fundo Previdenciário? Gostaria de saber quem tem direito ao fundo e como é realizado o saque?

Bom, se isso é isso que procura, não se preocupe, pois você está no lugar certo!

O fundo previdenciário é um investimento de longo prazo focado na aposentadoria.

Trata-se de uma alternativa rentável para garantir seu futuro e não depender do sistema público.

Isso porque o dinheiro que você deposita na previdência é aplicado em fundos de investimento e administrado por especialistas para buscar a melhor rentabilidade.

E no final, basicamente, tem direito ao fundo previdenciárioquem deposita o dinheiro.

Porém, se você tem dúvidas sobre o que exatamente é Fundo Previdenciário, basta continuar com a leitura deste artigo até o final.

Vamos lá?

Este texto foi elaborado pela Equipe do nosso Escritório de Advocaciaem Campinas, a fim de auxiliar nossos clientes sobre o Fundo Previdenciário.

Para facilitar a sua leitura, o artigo foi dividido da seguinte forma:

Fundo Previdenciário: Afinal, o que é fundo previdenciário? Fundo previdenciário: Afinal, quem tem direito?

Fundo Previdenciário: Principais Vantagens e Benefícios

Fundo Previdenciário: tipos de fundos de investimento previdenciário Conclusão

Fundo Previdenciário: Afinal, o que é fundo previdenciário?

Plano de previdência gerido por uma empresa privada que permite planejar a aposentadoriasem depender do

INSS, o Fundo Previdenciáriotambém é conhecido como planode previdência complementar.

Basicamente, esse tipo de investimento funciona em duas fases: acumulação de recursos e recebimento de benefícios.

Durante a primeira parte, você faz aportes para construir seu patrimônio a longo prazo, de olho nas perspectivas de rendimento para o futuro.

Já na segunda parte, você pode escolher como deseja receber o capital acumulado: na forma de uma renda vitalícia, resgate total ou renda mensal por um período determinado, por exemplo.

A grande verdade é que desde a Reforma da Previdência de 2019, os fundos previdenciários se tornaram mais populares e diversificaram suas ofertas, proporcionando condições mais atrativas para os investidores.

Felizmente, graças às mudanças regulatórias, esses fundos já podem ter mais que 70% de sua composição em renda variável, deixando o histórico de baixa rentabilidade para trás.

Para que você possa ter uma ideia mais clara deste avanço, segundo dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), publicados em 2020 na Exame, os fundos previdenciários ganharam mais de 400 mil novos participantes, alcançando a reserva histórica de R$1 trilhão.

Mas e aí? Será que você tem direito ao fundo previdenciário?

Conheça agora quem tem direito ao fundo previdenciárioe se você também faz parte: Fundo previdenciário: Afinal, quem tem direito ao benefício?

Como foi falado no início do artigo, o fundo previdenciárioé uma alternativa rentável para garantir seu futuro e não depender do sistema público.

Isso porque o dinheiro que você deposita na previdência é aplicado em fundos de investimento e administrado por especialistas para buscar a melhor rentabilidade.

Diferente do FGTS, benefício disponibilizado para todos trabalhadores de carteira assinada , basicamente, tem direito quem deposita o dinheiro.

Aqui também é importante esclarecermos uma notícia falsa que tem sido passada para muitas pessoas. Não! O governo não liberou saque de fundo previdenciário, que nem mesmo existe.

Inúmeras Publicações de Facebook e mensagens de WhatsApp tem enganado pessoas no Brasil inteiro ao afirmar que o governo federal liberou saques de R$450 a R$1.023 de um fundo previdenciáriopara auxiliar famílias em meio à pandemia do novo coronavírus.

O que é mentira, pois além de tal fundo não existir, o link que acompanha o texto nas redes sociais leva a um endereço suspeito que pode não só roubar dados pessoais dos usuários, mas também deixar celulares vulneráveis a invasões.

Os fundos previdenciários ou de previdência são planos privados e não são associados ao INSS(Instituto Nacional do Seguro Social) ou a regimes de previdência de servidores.

E por isso, não são controlados pelo governo federal, segundo a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), autarquia federal que regula e fiscaliza o setor.

Os valores recolhidos mensalmente pelos trabalhadores ao INSSnão podem ser sacados pelo contribuinte e são liberados apenas como forma de aposentadoria ou pensão uma vez cumpridos os requisitos necessários (idade mínima e tempo de contribuição).

Neste artigo você poderá tirar mais dúvidas sobre o que é o FGTS e como realizar o saque do benefício

– Clique aqui

Conheça agora quais são as principais vantagens e benefícios do Fundo Previdenciário:

Fundo Previdenciário: Principais Vantagens e Benefícios

Considerado um investimento de longo prazo, investir na previdência privada implica no fato de que – quanto maior o valor investido e o tempo de aplicação, maior será a renda mensal.

Porém, além disso, a grande verdade é que a previdência Privada disponibiliza uma série de benefícios como, por exemplo, o fato de você poder contratar um plano e escolher quanto vai poupar todos os meses, de uma só vez ou nos momentos em que tiver disponibilidade financeira, e por quanto tempo.

Neste caso, após o prazo escolhido, você começa a receber o dinheiro, de acordo com sua opção: de forma vitalícia; resgatando todo o dinheiro poupado ou, ainda receber aos poucos, durante um prazo determinado.

E o melhor, como a contribuição para a previdência pública continua sendo feita, ao se aposentar você receberá o benefício previdenciário mais os rendimentos da previdência privada.

Fundo Previdenciário: tipos de fundos de investimento previdenciário

Atualmente, temos dois tipos de fundos de previdência, que variam de acordo com a regra de tributação do produto.

Os fundos podem ser classificados entre VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).

O VGBL, por exemplo é recomendado para pessoas com maior renda, mais despesas a deduzir e que declarem imposto de renda pelo modelo completo.

O valor pago ao plano pode ser abatido do Imposto de Renda até o limite de 12% da sua renda bruta anual. Na época do saque do PGBL, você terá de pagar o imposto referente ao total depositado no fundo

Já no PGBL a tributação é sobre todo o patrimônio acumulado no fundo de investimento previdenciário.

Aqui é importante frisarmos que o valor pago ao plano não pode ser abatido no Imposto de Renda, mas, na hora do saque, será cobrado apenas o imposto sobre os rendimentos obtidos.

Conclusão

E aí? O que achou do artigo? Gostou das dicas e informações?

Como foi possível perceber durante a leitura do artigo, o dinheiro que você deposita na previdência é aplicado em fundos de investimento e administrado por especialistas para buscar a melhor rentabilidade.

Ou seja, tem direito quem deposita o dinheiro.

No final, todo trabalhador acima de 16 anos, que tem carteira assinada e, consequentemente, contribui com o

INSS, tem direito a aposentadoria (previdência pública). Ela pode ser por idade ou tempo de contribuição.

O valor das parcelas do INSSacaba sendo descontado mensalmente na folha de pagamento para trabalhadores com carteira assinada.

No entanto, se você é um contribuinte individual, será responsável pelos próprios recolhimentos e deve preencher a guia do INSS.

Para facilitar ainda mais sua compreensão, sugiro que também leia os outros artigos que mencionei ao longo do texto, pois só assim você terá uma visão mais completa do tema!

Este texto foi elaborado pela Equipe do nosso Escritório de Advocaciaem Campinas, a fim de auxiliar nossos clientes sobre o Direito Previdenciário.

Caso ainda tenha ficado alguma dúvida, entre em contato com a Equipe do nosso Escritório de Advocacia em Campinas para que nossa equipe solucione suas dúvidas.

Nosso escritório conta com advogado trabalhistado trabalhador, especializado em prestar diversos tipos de assessoria.

Portanto, prestamos consultoria ao trabalhador sobre o seu contrato de emprego e sua relação com o empregador.

Saiba que isso é possível mesmo nos casos em que o empregado ainda está trabalhando na empresa.

Lembre-se de sempre que sair de uma empresa, convém consultar um advogado trabalhistado trabalhador para verificar se todos os direitos foram pagos corretamente.

Dessa forma, caso aconteça algo de errado, você saberá quais os riscos e vantagens de pedir seus direitos na Justiça.

O reconhecimento dos seus direitos, você pode até mesmo melhorar o valor de sua futura aposentadoria, o que por si só já seria bastante importante.

Aproveite, curta e compartilhe a sua opinião conosco! Dúvidas, críticas ou elogios deixe comentários.

Até a próxima!

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Saiba quais são os pincipais direitos trabalhista

Posted:Fri, 29 Jan 2021 16:06:21 +0000

Saiba quais são os pincipais direitos trabalhista

Confira alguns dos principais direitos trabalhistasque são garantidos aos trabalhadores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho.

O direito trabalhistaé a área do direito que regula a relação entre empregadores e empregados. É considerado um ramo fundamental para garantir a manutenção da justiçanas relações empresariais.

É importante que todos os trabalhadores saibam quais são os seus direitos para que possam lutar por eles, caso necessário. Conheça agora alguns dos principais direitos trabalhistasque são regulamentados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

1- Registro em carteira de trabalho – direitos trabalhistas

Os trabalhadores tem o direito de estar registrados para que possam ter os seus direitos e benefícios assegurados pela lei. Para isso, é necessário que o trabalhador possua a carteira de trabalho, que é emitida por um órgão licenciado do governo.

No entanto, a carteira de trabalho não precisa mais ser apresentada, pois agora temos a opção da carteira de trabalho digital. A sua função é exatamente a mesma da carteira de trabalho impressa. A diferença é que agora o empregador pode fazer qualquer alteração ou contratação de maneira virtual, e o empregado pode conferir

as operações através do aplicativo da carteira digital.

2- Vale-transporte

O vale-transporte é um direito concedido a todos os trabalhadores para que possam pagar a despesa com locomoção para chegar até o trabalho. O empregador precisa pagar o valor deste benefício de maneira separada do salário do trabalhador. Geralmente, ele é pago em cartões de transporte ou na própria conta do empregado.

O trabalhador recebe um desconto em sua folha de pagamento referente ao benefício do vale-transporte. Mas este desconto não pode ultrapassar o valor de 6% do salário bruto do funcionário. Então se um colaborador

recebe uma remuneração de mil reais por mês, a empresa pode descontar apenas 60 reais referente a vale- transporte.

3- Descanso semanal remunerado

Todo trabalhador tem direito ao descanso semanal remunerado que é o direito de repouso remunerado pelo menos uma vez por semana. Segundo o artigo 67 da CLT este descanso deve ser no mínimo de 24 horas consecutivas e deve ser concedido preferencialmente aos domingos.

Existem muitas empresas que tem um expediente normal aos domingos e não podem conceder o descanso semanal para todos os seus colaboradores nesse dia. Nesses casos, o descanso é feito em um outro dia da semana, mas é obrigatório que cada funcionário tenha pelo menos um domingo livre por mês.

4- Pagamento de salário

O pagamento de salário é um dos direitos trabalhistasmais conhecidos entre os trabalhadores e deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês. Algumas empresas descumprem esta regra e escolhem outras datas para fazer o pagamento do salário, mas esta é uma prática ilegal. O que acontece é que poucos trabalhadores conhecem esta regra.

Em caso de atraso no pagamento do salário a empresa pode ser condenada a pagar multas ou pode ser alvo de processos trabalhistas. É muito importante que os colaboradores conheçam os seus direitos e tenham meios para denunciar qualquer tipo de irregularidade.

5- Férias remuneradas

As férias anuais remuneradas são um direito de todos os trabalhadores como determina o artigo 129 da CLT. As fériaspodem ser divididas em até 3 períodos, mas um destes períodos não pode ser inferior a 14 dias. O trabalhador deve entrar em um acordo com o empregador para decidir a melhor forma de requerer este direito.

Em algumas empresas, os empregadores manifestam a intenção de comprar uma parte das férias do empregado. Nestes casos é permitido vender um período de até dez dias do total das férias.

6- FGTS – direitos trabalhistas

O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e foi criado com o propósito de proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa. O FGTS serve como uma reserva de emergência nesses casos para que o trabalhador não fique desamparado.

A empresa contratante fica responsável por depositar um valor mensal na conta do trabalhador para a manutenção do FGTS. Esse valor corresponde a 8% do salário bruto do empregado e pode ser sacado em momentos específicos como por exemplo o financiamento de um imóvel.

7- 13º salário

A cada 12 meses trabalhados os trabalhadores têm direito a receber o 13º salário, que corresponde ao valor de um salário extra. O pagamento desse benefício é feito geralmente no final do ano e é algo muito esperado pela maioria dos colaboradores.

O empregador pode dividir o pagamento do benefício em duas parcelas. A primeira deve ser paga até novembro e a segunda parcela deve ser paga até dezembro de cada ano. Quem trabalhou menos de um ano recebe um valor proporcional a quantidade de meses trabalhados.

8- Horas extras – direitos trabalhistas

Quando um colaborador trabalha mais tempo do que a sua jornada habitual ele deve receber um acréscimo financeiro na sua folha de pagamento referente as horas extras que foram realizadas. Em alguns casos as empresas também fazem esta compensação por meio do banco de horas.

As horas extras devem ser pagas com um acréscimo de 50% sobre o seu valor normal em dias úteis. Mas quando se trata de feriados esse valor aumenta para 100%. Por isso é essencial ter o controle do registro de ponto para calcular as horas extras de maneira correta.

9- Adicional noturno

O adicional noturno é um valor adicional pago a pessoas que desempenham uma jornada noturna e precisam trabalhar entre 22 horas e 5 horas. A remuneração dessas horas deve sofrer um aumento de 20% do seu valor.

O adicional noturno já é um benefício bem conhecido entre os trabalhadores. Ele foi criado com o intuito de recompensar o trabalhador porque toda a sua rotina será impactada devido a sua jornada noturna.

10- Licença-maternidade e licença-paternidade

A licença-maternidade e a licença-paternidade foram criadas com o objetivo de garantir uma assistência adequada ao recém-nascido. Elas são licenças remuneradas garantidas por lei e concedidas pela previdência social.

Após o parto as mulheres recebem o direito de afastamento de suas atividades laborais de pelo menos 120 dias e em algumas empresas podem chegar a 180 dias. Os homens, no entanto, têm o direito de ficarem afastados por um período de varia entre 5 a 20 dias.

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Alteração de Contrato de Trabalho

Posted:Tue, 26 Jan 2021 20:18:02 +0000

Saiba tudo sobre alteração de contrato de trabalhoe veja em quais casos ela não é indicada por ser prejudicial ao trabalhador.

Quando um profissional começa a trabalhar em uma empresa e assina um contrato de trabalho, ele deve estar de acordo com todas as cláusulas estabelecidas. Mas isso não quer dizer que este contrato não possa ser alterado posteriormente. Você já precisou fazer alguma alteração no seu contrato de trabalho? Você certamente conhece alguém que já precisou alterar o próprio contrato.

Em algumas situações é preciso fazer determinadas alterações contratuais. A CLT garante a possibilidade de alteração de um contrato de trabalhoem caso de que as partes estejam de acordo, neste caso o empregador e o empregado. Se quiser saber um pouco mais sobre o assunto continue lendo este artigo.

O contrato de trabalho

O contrato de trabalhoé um instrumento essencial para determinar as funções do empregado e do empregador em uma relação trabalhista. O documento precisa ter informações importantes como a identificação do contratante e do contratado e informações sobre as atividades que serão desempenhadas pelo profissional em um determinado período de tempo.

Porém é muito comum que algumas alterações precisem ser feitas no contrato de trabalhocom o passar do tempo. Em alguns casos o empregado pode ganhar uma promoção, um aumento de salário ou pode ter a sua jornada alterada, por exemplo.

Direito garantido com base na Consolidação das leis do Trabalho

De acordo com o artigo 443 da CLT o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. As relações de trabalho podem ser estipuladas livremente caso haja comum acordo entre patrão e empregado.

Isto quer dizer basicamente que o empregado é livre para negociar as cláusulas do seu contrato com o empregador, bem como modifica-las. Além disso, a CLT também garante que qualquer alteração contratual deve ser feita sem violar as disposições de proteção ao trabalho e aos direitos do trabalhador.

O contrato pode ser alterado por iniciativa de apenas uma das partes?

Segundo o artigo 468 da CLT só é lícita a alteração contratual feita por consentimento mútuo e que não represente um prejuízo para o empregadode alguma maneira. Mas é preciso tomar cuidado porque existem algumas exceções para esta regra.

Existem algumas situações onde o empregador precisa tomar decisões independentemente do consentimento do empregado. Uma dessas situações é em caso de fechamento de alguma filial da empresa. Nesses casos a transferência dos empregados é absolutamente necessária e eles não tem a opção de escolha.

Posso pedir a alteração do meu contrato de trabalho?

Qualquer trabalhador pode fazer a solicitação de alteração do contrato de trabalho, mas a empresa não é obrigada a acatar a solicitação. Entretanto o que acontece na maioria das vezes é que as empresas buscam

manter uma relação amigável com os seus colaboradores. Então se você tem uma solicitação coerente é possível que o seu empregador aceite alterar o seu contrato.

É preciso levar em conta que a empresa precisa ter as condições necessárias para fazer a alteração que você deseja. Por exemplo, se você deseja ser transferido para uma unidade de trabalho mais próxima da sua residência é preciso saber se há vagas em aberto na unidade pretendida.

Quando a alteração do contrato de trabalho é possível?

É possível fazer uma alteração de contrato quando uma das partes identifica alguma mudança importante que precisa ser incluída ou alterada no contrato de trabalho. Esta necessidade pode partir do empregado ou do empregador. No entanto, os dois precisam estar de acordo com as alterações propostas.

É preciso analisar as condições da empresa em realizar uma alteração contratual e identificar se esta alteração não será prejudicial para o empregado. Se não houver possibilidade ou consentimento, a alteração não pode ser realizada. Algumas alterações mais comuns são mudanças de carga horaria, transferências, mudanças de remuneração, promoções entre outros.

A alteração de contrato de trabalho deve ser documentada

Antes de fazer qualquer alteração de contrato é necessário tomar alguns cuidados. Principalmente sobre aspectos da vida do empregado. Em alguns casos, o colaborador acaba não se adaptando com a alteração feita pela empresa. É preciso documentar que a alteração foi feita em comum acordo para evitar problemas em decorrência de arrependimento do empregado.

Isto porque ele pode alegar que não estava de acordo com determinada alteração e que consequentemente teve danos ou prejuízos em sua vida. Qualquer alteração precisa ser feita com cautela. Qualquer mudança deve ser devidamente documentada por escrito para provar o consentimento de ambas as partes sobre a mudança.

Cuidados com a alteração de contrato de trabalho

Os gestores precisam ficar atentos para avaliar a necessidade real antes de fazer qualquer alteração em um contrato de trabalho. É preciso considerar principalmente se aquela alteração é realmente necessária naquele momento, ou se o caso não é tão urgente assim.

Mas, fazer uma alteração de contrato algumas vezes pode mudar completamente a vida de um empregado e a rotina de uma empresa. Por isso, é importante ter cuidado e ter certeza de que a mudança é uma necessidade real para a empresa ou para o trabalhador. Caso contrário, o trabalhador pode não se adaptar às mudanças e pode querer fazer uma nova alteração.

Quando uma alteração de contrato de trabalho é considerada ilícita?

As alterações contratuais são consideradas ilícitas quando representam algum prejuízo para a vida dos trabalhadores. Qualquer alteração precisa ser realizada com o consentimento de ambas as partes e não podem violar os direitos trabalhistas. Algumas formas de alterações contratuais que são consideradas ilícitas são aquelas que:

São um prejuízo para a vida do trabalhador; Resultem em uma redução salarial;

São feitas sem o consentimento das partes;

Possam causar a necessidade de alteração de moradia sem que o trabalhador tenha requerido ou aceitado esta condição. E que não tenha o pagamento adicional em decorrência dos custos de transferência;

Impliquem na extinção de pagamentos referentes a prêmios ou adicionais

Rebaixem o cargo do trabalhador em caso de não exercer algum cargo de confiança

Mudem a jornada de trabalho para um período maior sem a compensação salarial equivalente, entre outros.

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Seis princípios do direito individual do trabalho que você precisa conhecer

Posted:Tue, 26 Jan 2021 17:45:26 +0000

Saiba quais são os seis principais princípios do direito individual do trabalho

Antes de entender quais são os princípios do direito individual do trabalho, é primordial descobrir o objetivo deles. Trata-se conseguir ter a regulação da relação jurídica, inerente aos empregadores e os empregados, por meio da formalização de um contrato de trabalho.

A ideia central é se distanciar do âmbito pertinente a justiça civil, afinal o objetivo é usar o direito do trabalho para esse fim. Bem como, no entendimento jurídica, a isonomia presente em cada contrato de trabalho, infelizmente, não existe.

No contrato de trabalho, a verdade é que, entre os empregadores e empregados, não há qualquer tipo de igualdade e essa é a diferença para as relações civis. Os princípios do direito individual do trabalho resguardam as relações da parte mais fraca: o trabalhador.

Quais os 6 princípios do direito individual do trabalho

Os princípios do direito individual do trabalho são compostos por três funções elementares. Sendo assim, é necessário conferir as informações sobre cada um deles e abaixo confira a função de cada um.

Instrutiva– Nortear o legislador, para que possa propor leis que estejam alinhadas, por meio dos valores, desse princípio, é o objetivo principal. Ou seja, é crucial que esteja em concordância com os princípios da Constituição.

Interpretativa– A proposta é ajudar aqueles que aplicam o direito e, obviamente, a magistratura inclusa no processo decisório. A relação deve ser com os processos inerentes a justiça do trabalho, como você imagina.

Normativa ou integrativa– O principal é entender que serve para preencher alguma “brecha” que a lei pode ter. Nesse cenário, o uso desse princípio é uma excelente opção e fornece base para a decisão.

O mais importante é entender quais são os 6 princípios do direito individual do trabalho, não é mesmo!? Confira a seguir as informações sobre cada um deles e descubra como o uso pode ser indicado para cada fim.

1- Da Proteção

Esse princípio traz mais proteção ao trabalhador, porque, como citado acima, é a parte com menor força no contrato de trabalho. Portanto, existe subdivisão à três subprincípios e a proposta é trazer mais entendimento sobre todos.

A primeira questão é a norma mais favorável e a ideia é bem simples: garantir que a lei seja traga favorecimento ao empregado. É fundamental que exista esse cuidado, pois a lei objetiva precisa se sobrepor a lei considerada geral.

Continuando na norma mais favorável, a indicação é que se existir uma lei sobre um tema trabalhista, mas outra norma de qualquer questão for mais beneficia para o empregado, a aplicação dessa segunda deve ser realizada.

A Súmula 51, inerente ao Tribunal Superior do Trabalho, o TST, engloba a segunda condição, ou seja, é mais benéfica. Do mesmo modo, se existir qualquer mudança nas clausulas regulares pela empresa, cada mudança passa a ter valor apenas para os empregados contratados depois dessas modificações.

Segundo a condição mais benéfica, se existir dois regulamentos inerentes à mesma organização, o trabalhador tem condição de optar pela melhor opção. O princípio da proteção ainda oferece essa liberdade para o empregado.

Por fim, ainda existe o subprincípio, o in dubio pro misero, e é bem fácil de entender do que trata-se. No caso de existir uma norma interpretativa quanto à validade dessa decisão, é necessário que penda para o lado “mais fraco”.

2- Da primazia da realidade

Em primeiro lugar, os fatos devem ser superiores sobre os ajustes de cunho mais formal e o art.° 9 da CLT contempla esse fato. Juntamente com essa interpretação, esse princípio objetiva eliminar coação dentro da empresa.

A realidade tem mais valor do que os documentos, um bom exemplo é quando o trabalhador que deveria trabalhar 8 horas e acabava trabalhando 12 horas. Se o trabalhador tiver testemunhas e outras provas, ele prova que trabalhava 12 horas por dia.

3- Da continuidade

Primeiramente, todo contrato de trabalhoprecisa ter um prazo indeterminado e a ruptura deve acontecer apenas quando existir um motivo previsto em lei. O pensamento é sempre de continuidade, tendo a rescisão como a “bala de prata”.

Em algumas situações específicas, o contrato pode ter um prazo determinado e um bom exemplo é o período de experiência. Da mesma forma, o prazo máximo é de 90 dias e o empregador não pode “renovar” o contrato de experiência.

4- Da Inalterabilidade Contratual Lesiva

Certamente que as alterações contratuais não podem causar prejuízo ao empregado, exceto quando a redução se der por meio da uma negociação coletiva e o art.7° da Constituição Federal.

Os sindicatos é que devem negociar, porém o processo de negociação deve ser bem-feito. A principal razão para essa opção, é uma fase complicada da empresa e que não gere demissões, mantendo o coletivo de trabalho quase intacto.

5- Da Intangibilidade Salarial

O benefício principal desse princípio é proteger o salário, já que trata-se de contraprestação máxima. O artigo 468 da CLT, que vete qualquer modificação que não traga benefícios importantes para o trabalhador em questão.

Outro artigo é que objetiva o mesmo fim é o 8° da §1 da Convenção n. 95 da (OIT) Organização Internacional do Trabalho. Em seguida, a ideia é proibir os descontos salariais, sempre respeitando a legislação vigente em cada país.

6-

Da Irrenunciabilidade de Direitos

Para finalizar os princípios do direito individual do trabalho, é necessário citar que o trabalhador é vedado de renunciar a qualquer direito disposto em lei. Mesmo se assinar um documento abrindo mão das suas férias, não há validade.

Esse princípio, tendo como base a legislação, a realidade é que o documento citado acima apresenta um vício. Assim, faz com que você não recebe uma obrigação, porém existe uma ressalva: na audiência em que as condições podem ser negociadas e, para esse caso, tem o nome de “transição”.

Estatua da justiça

Os princípios do direito individual do trabalho mudaram com a Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista gerou muitas dúvidas e trouxe questionamentos importantes, como sobre os princípios do direito individual do trabalho. No entanto, será que mexeu nos direitos ou ficaram da forma que eram?

A resposta é que não se modificaram e continuam sendo resguardados, como acontecia no passado. Por consequência disso, caso você se sinta lesado e não saiba o que fazer, busque um advogado e se consulte.

Para saber mais informações sobre os princípios do direito individual do trabalho e ter assessoria jurídica, entre em contato conosco. A nossa equipe de atendimento tem o maior prazer em atendê-lo e tirar as suas dúvidas.

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Acidentes de trabalho: tudo o que você precisa saber

Posted:Tue, 26 Jan 2021 17:32:45 +0000

Acidentes de trabalho: tudo o que você precisa saber

De acordo com os dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, o Brasil registra acidentes de trabalho a cada 45 minutos. Mas esses problemas podem ser evitados com a conscientização dos colaboradores e a preservação do ambiente.

Nenhum empresário gosta de ter essas ocorrências em seu negócio. Afinal, é algo delicado, que pode comprometer a saúde ou o físico de uma pessoa. Portanto, é sempre melhor evitar.

A Legislação Brasileira tem extensas páginas sobre esse assunto, mas que é desconhecida por muitos. Por isso, vamos falar mais sobre acidentes de trabalho para que você entenda melhor o tema. Continue acompanhando.

Afinal, o que são acidentes de trabalho?

De acordo com o art. 19 da Lei nº 8214/1991, acidentes de trabalho são o que ocorre no exercício do ofício pela empresa. Os acidentes também envolvem empregados domésticos e trabalho de segurados. Esses problemas podem acarretar lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte, perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade de trabalho.

Fora os atos acidentais, a lei entende como acidente de trabalho as doenças ocupacionais. Afinal, elas ocorrem em decorrência da exposição contínua de um trabalho aos fatores de riscos.

A legislação deixa bem claro no art. 20, parágrafo 1, que as doenças degenerativas não são doenças ocupacionais e que não produz incapacidade laborativa. A patologia endêmica, com exceção da resultante de

exposição ou contato direto pela natureza do trabalho, também não é ocupacional.

O que diz a legislação?

De acordo com a Constituição Federal, o profissional que sofre acidentes de trabalho possui o direito de receber o auxílio-doença. Esse é um benefício pago pelo INSS, mas somente após 15 dias de afastamento. Portanto, somente um trabalhador que necessite de tratamento longo vai receber essa ajuda. Além disso, depois do retorno às atividades, o profissional tem direito a um ano de estabilidade em seu emprego.

Em caso de doença ou acidente por culpa da empresa, a mesma deve indenizar o colaborador e, pelo INSS, ele tem direito de receber a aposentadoria por invalidez. Para pessoas que sofrem perturbação funcional permanente ou chegam a falecer, a família tem o direito de receber uma pensão.

O que fazer em casos de acidentes de trabalho?

Businessman stepping on banana skin

Primeiramente, se o acidente for dentro da empresa, a ação imediata deve ser buscar ajuda médica e comunicar o responsável pela instituição sobre o ocorrido. Para casos de doenças ocupacionais, a assistência médica deve ser constante.

Os acidentes de trabalho não são culpa do colaborador, é direito dele:

ter o auxílio-doença ou auxílio-acidentes;

ser reembolsado pela empresas por todas as despesas com medicamentos e atendimento médicos; afastamento pelo tempo necessário;

estabilidade de 12 meses garantida após o seu retorno ao trabalho;

em situações de perturbação funcional permanente, receber a aposentadoria por invalidez junto ao

INSS;

em caso de óbito, os dependentes devem receber uma pensão.

Quando ocorre um acidente de trabalho, é dever da empresa ou do próprio colaborador emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, CAT. Porém, esse documento é emitido até um dia útil após o ocorrido e, em caso de morte, deve ser feito imediatamente.

Se o trabalhador não fizer essa emissão, ele pode pedir ao sindicato que faça ou procure a assistência do

INSSpara realizar o procedimento.

Receber o auxílio-doença é direito do trabalhador. Mas depois do 16º dia de afastamento das atividades. Afinal, esse benefício está citado no art.20 da legislação. Portanto, os colaboradores que possuem incapacidade de retorno ao trabalho por até 15 dias não irão receber esse benefício por causa de acidentes de trabalho.

Entretanto, se o colaborador não obtiver nenhum tipo de auxílio da empresa, ele tem o direito de abrir uma reclamação junto ao Ministério do Trabalho na na Delegacia Regional do Trabalho. Em caso de indenização, o trabalhador deve realizar a solicitação em até cinco anos, contados a partir do dia em que ocorreu o acidente. Quais os direitos da empresa em casos de acidentes de trabalho?

Como dissemos, é preciso realizar, primeiramente, a emissão do CAT. Afinal, esse é um comunicado obrigatório e, se não for feito, a empresa pode pagar multas entre R$670,89 e R$6.708,88. É importante salientar que o valor varia de acordo com a gravidade do problema. Com a emissão do CAT, o colaborador tem direito à assistência do INSS.

Entretanto, para acidentes de trabalho graves de afastamento, que dure mais de 15 dias, a empresa deve cobrir todos os gastos que o seu colaborador tiver nos 15 primeiros dias. Após o período, a responsabilidade passa a ser do INSS.

A emissão do CAT deve ser feita de forma online, em sistemas de controle de SST, por meio do eSocial. Porém, não realizado o registro online, é importante comparecer a uma agência do INSS. Como evitar acidentes de trabalho.

Mas, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, OMS, 96% dos acidentes de trabalho devem ser evitados. Mas a realidade é outra, pois quando se fala de prevenção destes acidentes é algo limitado à apenas para os momentos de inspeções. O que deve ser mudado com urgência.

Ocorrências de acidentes de trabalho

Porém, existem inúmeras maneiras de prevenir e reduzir as ocorrências de acidentes de trabalho, veja algumas:

Tenha uma cultura de prevenção: O fator mais importante, a partir do momento que a prevenção passa a ser uma cultura da empresa e vira uma rotina para o empregador e para os funcionários;

PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional): um programa de caráter preventivo, com o objetivo de diagnosticar precocemente possíveis danos à saúde do colaborador, decorrentes a seu trabalho;

Análise de Riscos de Agentes Causadores de Acidentes de Trabalho: de suma importância que os profissionais avaliem e identifiquem dentro do ambiente de trabalho os possíveis agentes e locais causadores de acidentes;

PPRA (Programa de Proteção de Riscos Ambientais): possibilidade de reconhecer e avaliar todos os riscos possíveis que estão dentro do ambiente de trabalho;

PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos): A CIPA propõe medidas para prevenir acidentes de trabalho que possam colocar a vida de uma pessoa em risco;

Uso correto dos EPI’s: O mais simples de todos os itens, desde que a empresa forneça o equipamento em perfeito estado, os treinamentos adequados e realize as inspeções rotineiramente;

AET (Análise Ergonômica do Trabalho): permite medir e avaliar a adaptação da condição de trabalho psicofisiológica dos colaboradores, definindo procedimentos operacionais que ajudam a reduzir os acidentes de trabalho;

Treinamentos em SST: fornece os treinamentos adequados aos seus trabalhadores, portanto, todos que forem necessários;

Use a tecnologia a seu favor: existem sistemas que automatizam e ajudam muito os processos, reduzindo o tempo gasto e até te avisando através de emails e notificações.

Tipos de acidente de trabalho

De acordo com os incisos do Art. 20 da legislação, portanto, temos as doenças desenvolvidas do trabalho que são:

Doença Profissional: ocasionada pelo exercício do trabalho peculiar a uma determinada atividade; Doença do Trabalho: é em função de condições especiais em que o trabalho é realizado.

Porém, o Art. 21, também cita atos acidentais que se equiparam a acidentes de trabalhoque são:

Acidentes de trabalho ligados ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Quando sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: Ato de agressão;

Ofensa física intencional, inclusive de terceiro;

Ato de imprudência, de negligência;

Ato de pessoa privada do uso da razão;

Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Enfermidade proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

Ocorre pelo segurado fora do local e horário de trabalho:

Na execução de ordem ou na realização de serviço sob mandamento da empresa;

Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa;

Em viagem a serviço da empresa.

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Direito do trabalho: tudo o que você precisa saber sobre essa área

Posted:Tue, 26 Jan 2021 16:57:51 +0000

Martelo da justiça

O direito do trabalhocomeçou a ganhar força no Brasil em 1888, na época da abolição da escravatura. Afinal, foi nessa época que surgiram as primeiras leis com temas sobre relações trabalhistas.

No entanto, foi somente no ano de 1943 que houve a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. Porém, mesmo com essa importante conquista, muitas leis só foram aprovadas de forma bem lenta e ao longo da história.

O direito do trabalhopassa por um processo evolutivo ao longo dos anos, mesmo que seja lento. Por isso, hoje vamos falar dessa área para que você entenda melhor. Portanto, continue acompanhando e boa leitura!

O que é o direito do trabalho?

O direito do trabalhoé uma área autônoma do direito, com o intuito de tratar das normas e princípios que regulam as relações trabalhistas. Antes da publicação da CLT, algumas leis já existiam. Porém, somente com essas leis é que o direito do trabalhocomeçou a ganhar força.

Essa área envolve o estudo do direito individual e coletivo. O primeiro, trata das regras, princípios e institutos jurídicos que regulam as relações de trabalho.

Portanto, é importante ressaltar que essa relação trata do emprego em si. Ou seja, da prestação de serviço que uma pessoa presta a outra.

Já o direito coletivo fica responsável por cuidar de assuntos em tenha a ver com a relação coletiva de trabalho como, por exemplo, sindicatos ou negociação em massa. Portanto, a função do direito do trabalhoé garantir melhores condições ao trabalhador e que ele tenha acesso aos seus direitos básicos.

As características do direito do trabalho

O direito do trabalhoconta com suas próprias características. Portanto, possui normas e princípios que o diferenciam de outros ramos. Algumas delas se destacam, como:

Protecionismo;

Intervencionismo; Tendência ampliativa; Imperatividade; Coletivismo;

Justiça social; Socialidade.

Dentre todas essas características, o protecionismo seja, talvez, a mais marcante. Afinal, ele tem a função de tutelar o trabalhador, resguardando-o do poder econômico. Isso porque em uma relação trabalhista o colaborador é hipossuficiente, ou seja, está em condição de subordinado.

A Imperatividade é vista como a obrigatoriedade de observância da norma por parte do Estado. Além disso, o sindicato também precisa dessa observância. Portanto, as normas do direito do trabalhosão imperativas, devendo ser cumpridas pelas partes envolvidas.

O coletivismo do direito do trabalhoé a ideia do profissional como imigrante de classe. Ou seja, ele é visto como um todo e não individualmente.

A justiça social tem a função de tratar as desigualdades que acontecem no meio trabalhista, agindo para corrigir essa falha.

A tendência ampliativa está em formação. Portanto, ela tende a incluir nas regulamentações um número cada vez maior para melhorar as relações trabalhistas.

O direito do trabalhose caracteriza por sua sociabilidade ou, melhor dizendo, humanização. Dessa forma, ele nada mais é do que a prevalência dos interesses sociais sobre o indivíduo.

Os princípios do direito do trabalho

Os princípios do direito do trabalhotêm a função de ampliar e estudar dessa área. Nesse ramo, em especial, eles possuem três funções específicas: interpretativa, informações e supletiva.

Veja quais são esses princípios:

Proteção

Essa é a relação formada entre patrão e trabalhador de forma desigual. De acordo com o direito do trabalho, a função dessa área é sanar essa desigualdade, conferindo garantias ao empregado.

Da continuidade e da relação de emprego

Os contratos de trabalho são, em regra, por prazo indeterminado. Portanto, não há uma data de validade. Porém, salvos aqueles que são casos específicos da CLT.

Sendo assim, o direito do trabalhovisa facilitar a transformação desse contrato com validade para prazo indeterminado.

Primazia da realidade

Esse princípio é de extrema importância para a proteção dos trabalhadores. Afinal, segundo ele, a verdadeira realidade deve prevalecer sobre uma relação formal fraudulenta.

Portanto, ainda que não exista um contrato formal de trabalho, se tiver como comprovar a existência da relação de emprego, há como esse princípio prevalecer. Mas é preciso que haja a assinatura da carteira de trabalho e do pagamento de todas as verbas salariais.

Da inalterabilidade contratual lesiva

Nesse princípio do direito do trabalho, qualquer alteração contratual deve ser com mútuo consentimento e com ausência de prejuízo ao empregado. Caso contrário, pode haver aplicação de multa.

Intangibilidade Salarial

O salário de um trabalhador não pode ser retido por uma empresa, pois ele é intangível. Portanto, o colaborador tem o direito de receber o seu pagamento, no prazo acordado, sem qualquer tipo de desconto abusivo.

Dessa forma, o salário do colaborador é protegido em face do empregador, dos credores do profissional e da empresa. Ou seja, não pode ser tocado indevidamente e nem descontado por nenhum órgão.

No entanto, essa intangibilidade não é absoluta. Portanto, ela apenas protege o trabalhador dos abusos de desconto. De acordo com o direito do trabalho, regido pela CLT, o desconto no salário de um colaborador é

autorizado caso o mesmo tenha causado prejuízos à empresa, denominado prejuízo culposo.

Porém, há ordens judiciais que também autorizam o desconto em salários como em casos de pagamento de pensão alimentícia. Se o juíz determinar, o desconto é realizado em folha de pagamento.

Contudo, em todas as ocasiões a subsistência do trabalhador deve ser preservada. Portanto, esse desconto deve ser parcial.

Conclusão

A área do direito do trabalho possui extensas normas e legislações. Quem estuda essa área deve se dedicar bastante. Portanto, tratar integralmente sobre esse tema em um curto espaço é impossível.

Por isso, aconselhamos os profissionais a sempre se manterem atualizados quanto às leis e alterações que existem. Dessa forma, será possível atuar na área com excelência e entendimento do assunto.

Importante salientar que existem vários tipos de contratosde trabalho. Por isso, fique atento às suas particularidades na hora de defender a empresa, empregado ou o coletivo.

Gostou de saber mais sobre o direito do trabalho? Deixe a sua dúvida aqui.

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Cálculo DSR Online

Posted:Tue, 26 Jan 2021 15:34:07 +0000

Descobrir como é feito o cálculo DRS online, é importante e especialmente quando você pensa nos cálculos trabalhistas. Seja como empregador ou empregado, a realidade é dominar esse assunto é fundamental para o dia a dia.

A legislação, no Art 1° da Lei 605/49, demonstra que todo empregado tem o direito ao repouso semanal remunerado. Ao mesmo tempo, é necessário que seja de 24 horas consecutivas e pode ser em várias situações.

A preferência é aos domingos, mas também nos feriados civis e religiosos, variando de acordo com a tradição local. Dessa forma, confira a seguir como fazer o cálculo DRS online e estar dentro do que a legislação obriga.

Por que o cálculo DRS online é tão importante?

Imagine que você é um empregador e precisa pagar o Descanso Semanal Remunerado (DRS), mas não sabe o que fazer. O empregador deseja receber e em faz ideia sobre como cálculo pode ser feito.

O cenário acima demonstra um fato: se ambos não sabem como calcular o DRS, as contas poderiam ser perigosas. Do mesmo modo, a melhor opção é considerar o calendário e analisar quantos dias úteis o mês em questão teve.

Como calcular manualmente o DRS?

É fundamental lembrar um fato: exceto se for um feriado, o dia de sábado é considerado um dia útil. É necessário descobrir como o cálculo pode ser feito e abaixo confira como a fórmula é feita:

Some as horas extras que foram realizadas durante o mês;

Em seguida, divida o resultado objetivo, na conta acima, pelo número de dias úteis presentes no mês; Multiplique pelo número de domingos do mês, considerando na conta também os feriados;

Faça a multiplicação pelo valor da hora extra com o acréscimo que foi obtivo.

É importante lembrar que poderá haver desconto, no caso de ter havido falta de dias trabalhados.

O mais importante é simplificar a fórmula do DRS e você pode fazer da seguinte forma: (valor total de horas extras no mês/dias úteis do mês) x domingos e feriados presentes no mês. Confira um exemplo a seguir:

O cálculo contempla as horas extras 50% e o valor obtido foi de R$ 950,00, enquanto que o mês é setembro de 2020;

Foram 22 dias úteis, tendo 5 domingos e 3 feriados, ficando assim a conta: 950,00 / 22 X 8= R$ 345,45.

Se as horas realizadas durante o mês tiverem percentuais tiverem percentuais distintos, realize a média separada. Existem outros cálculos que são importantes e devem ser realizados, é possível citar, logo de início, três.

Adicional de serviço extraordinário

O artigo 7°, por meio do inciso XVI, faz a determinação da remuneração e engloba o serviço extraordinário. Sendo assim, o acrescimento deve ser de 50% a da que for considerada normal, porém com uma ressalva.

Trata-se de aplicar, antes de mais nada, a aplicação nos cálculos da folha salarial e é primordial conferir com a Convenção Coletiva de Trabalho, analisando se esse percentual não é maior do que o apurado anteriormente.

Cálculo do DSR inerente ao adicional noturno

De acordo com a Lei n° 605, no seu artigo 7°, e o decreto n° 27.048/49, por meio do artigo 10°, fazem a preceituação da remuneração do descanso semanal corresponder a um dia de trabalho, tendo o cálculo normal.

Se o trabalhador atuar em horário no noturno, é importante que o adicional corresponda a parte da jornada tradicional. Nesse caso, é respectivo ao DRS e saber disso é importante para evitar as confusões tão normais.

Vale destacar que a CLT, por intermédio do seu artigo 73, traz um adicional para aqueles que trabalham no período noturno. Portanto, o mínimo deve ser de 20% superior a remuneração do que trabalho que é realizado no período diurno.

O ideal é consultar a Convenção Coletiva dessa categoria e, em seguida, consultar se traz um adicional superior ou não. Para realizar o cálculo, é preciso seguir alguns passos e dá para citar a ordem a ser seguida:

Em primeiro lugar, some as horas noturnas realizadas no mês; Procure dividir pelo número de dias úteis;

Faça a multiplicação pela quantidade de domingos e, também, feridos; Multiplique por cada valor da hora que for considerada normal;

Logo após, multiplique pelo percentual inerente ao adicional noturno e, na maioria dos casos, é 20%.

É importante ter um exemplo sobre como a realização do cálculo pode ser feita e não é muito complicado. As horas deram o valor de R$ 250,00 e o mês é de Agosto, tendo 26 dias úteis e 4 dias não úteis, ficando a conta assim:

DRS= 250 /26 X 6 = 57,69

Deu para perceber que a conta é bem simples de ser realizada e você pode fazer manualmente, se assim preferir. Entretanto, lembre-se: ao final desse texto, você aprenderá a realizar o cálculo online e com toda a facilidade.

Cálculo do DSR inerente a comissão

Para calcular DRS mensal sobre as comissões, é fundamental fazer a divisão o total das comissões pelo número de dias úteis. Posteriormente, multiplique pela quantidade de domingos e feriados, a conta ficaria assim:

O valor para as comissões é de R$ 3.200,00;

Janeiro é o mês escolhido e conta com 25 dias úteis, afinal são quatro domingos e um feriado (considerando a cidade de São Paulo);

A divisão do valor por dia útil ficaria assim: R$ 3.200,00 / 25 = R$ 128,00;

Resta apenas fazer multiplicar pelo número de dias não uteis: 128,00 X 5 = R$ 640,00.

Ficou claro um fato: a conta é bem simples e não demora quase nada para que você consiga realizar o cálculo. Contudo, vale muito a pena revisar cada ponto e entender cada detalhe para que a conta possa ser feita com facilidade.

Como calcular o DRS online?

Agora que você já sabe fazer o cálculo manualmente, é primordial aprender a realizar de modo online. Juntamente com esse processo, saiba que é bem simples e em dois passos você consegue calcular corretamente:

Primeiramente, providencie todas as anotações sobre as horas extras, os valores e a quantidade de dias úteis/não úteis;

Acesse esse link[J1]e preencha as informações, sempre de acordo com as anotações que você realizou no começo.

Por fim, o cálculo DRS online é fundamental para evitar maiores problemas e efetuar o pagamento correto. Assim, se você quiser ter mais informações é fácil e basta acessar o nosso site, pois a nossa equipe terá prazer em lhe atender.

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Doença ocupacional: o que são doenças ocupacionais?

Posted:Tue, 26 Jan 2021 15:10:32 +0000

O assunto doença ocupacional ainda é algo que desperta dúvidas em muitos profissionais de RH. Mesmo sendo um tema do dia a dia desse setor, a taxa de absenteísmo por esse motivo é alta. Portanto, é essencial conhecer bem esse tema a fim de diminuir essas incidências.

Afinal, quando dominamos devidamente um assunto, fica mais fácil de lidar com ele. Dessa forma, os profissionais de RH precisam estar preparados e conhecer a fundo sobre essas enfermidades.

Em função da sua importância, hoje vamos falar sobre doença ocupacional. Portanto, continue acompanhando e veja como essas enfermidades afetam a rotina de trabalho, quais as mais recorrentes e como reduzir esse número. Boa leitura!

O que é doença ocupacional?

Primeiramente, é preciso que você entenda o que é doença ocupacional. Ela é aquela enfermidade que está relacionada ao processo de trabalho. Portanto, é uma enfermidade adquirida diretamente em função do ofício que o profissional faz.

Na maioria das vezes, elas são silenciosas e sua manifestação ocorre depois que uma pessoa já exerceu a sua função por muitos anos. Porém, dependendo do caso, o tratamento pode ser difícil, pois como a manifestação da enfermidade foi tardia, pode haver até o afastamento permanente do colaborador.

Principais doenças ocupacionais

Veja abaixo quais são as doenças ocupacionais que mais afetam os trabalhadores:

Lesão por esforço repetitivo

Conhecida popularmente como LER, essa lesão é causada pela execução de determinado movimento por longos períodos. Essa doença ocupacional pode ser desenvolvida por vários tipos de profissionais e que atuam em diferentes áreas.

Ela causa dores e desconfortos que fazem o profissional ficar impossibilitado de executar suas tarefas. Portanto, a consequência é a redução da capacidade de execução das funções diárias, levando, inclusive, ao afastamento e aposentadoria por invalidez.

Para prevenir essa enfermidade, mesmo se tratando de uma doença totalmente silenciosa, é necessário garantir que haja o uso de equipamentos ergonômicos para o profissional. Por isso, descanso de pulso e apoio para os pés são essenciais, por exemplo.

Contudo, a realização de ginástica laboral e pausas ao longo da jornada de trabalho são essenciais para que a LER seja evitada.

Surdez – PAIR

Essa doença ocupacional se caracteriza pela perda da sensibilidade auditiva em função do trabalho desenvolvido em um ambiente com excesso de ruídos. Portanto, pode ser temporária ou definitiva.

Profissionais do setor de mineração, operação de máquinas, telemarketing, engenharia civil e aeroportos são os mais afetados. Essa patologia ocorre de forma gradativa, o que pode levar ou não a perda total da audição.

Usar corretamente o equipamento de proteção auditiva individual é uma das formas de prevenir essa doença. Fazer o uso de máscaras respiratórias também é importante. Mas também é necessário investir em uma proteção coletiva, por exemplo, uso de isolamento acústico.

Doença ocupacional: antracose pulmonar

É uma doença ocupacional que causa lesão no pulmão. Essa enfermidade é adquirida em função da inalação de partículas de poeira, portanto, profissionais da área têxteis e de carvoaria são muito afetados.

Essa patologia causa tosse seca e dificuldade para respirar. Quem faz uso de cigarro tende a piorar ainda mais o quadro da doença.

Para prevenir, é importante o uso de equipamento individual como máscaras respiratórias. Caso o profissional apresente sintomas da enfermidade, é necessário que seja afastado imediatamente para realizar o tratamento.

Asma ocupacional

Essa é uma das doenças ocupacionais respiratórias mais recorrente. Ela causa um estreitamento e obstrução das vias respiratórias em função da inalação de partículas alérgicas ou irritantes.

A patologia possui sintomas como tosse, falta de ar, respiração ruidosa e sensação de pressão na região do tórax. Portanto, para prevenir, é necessário o uso de equipamento de proteção individual. O uso de respirador facial, por exemplo, é importante. Caso seja necessário, o profissional deve ser afastado de sua função imediatamente.

Doença ocupacional psicossociais

Essas são enfermidades de ordem física e mental como, por exemplo, a depressão, ansiedade, estresse pós- traumático, enxaqueca, úlcera ou gastrite. Normalmente, são desencadeadas por situações de trabalho do dia a dia como insegurança, grande exigência emocional, alta demanda de trabalho, contato com violência moral, verbal, sexual ou física e também a desmotivação.

Os sinais apresentados pelos profissionais não devem ser ignorados e, portanto, devem ser observados atentamente. O estresse constante, baixa produtividade, desmotivação, cansaço frequente, dificuldade de concentração, falta de relacionando interpessoal ou descontrole emocional são alguns sintomas.

Esse tipo de doença ocupacionalpassam, na maioria das vezes, despercebidos pelos profissionais de RH. Até mesmo os próprios trabalhadores possuem dificuldade para identificar que estão doentes.

Afinal, a tendência é negar que existe um problema mental que afeta o seu físico. Porém, essas enfermidades estão cada vez mais comuns em ambientes corporativos. Especialmente quando o regime de trabalho é rígido e a convivência com os colegas é bem difícil.

No entanto, uma das maneiras de garantir a saúde mental dos colaboradores é definir metas que sejam adequadas e possíveis de serem cumpridas. Além disso, a melhoria de comunicação, valorização do colaborador, ter um programa de apoio psicológico e um bom clima organizacional ajudam a diminuir as recorrências dessas situações.

Conclusão

Ter conhecimento sobre a doença ocupacional, especialmente as mais frequentes, é essencial para agir de forma preventiva dentro do ambiente corporativo. Afinal, apoiar o seu colaborador e mostrar a ela que a empresa se preocupa com o seu bem-estar físico e emocional pode ajudar também com a cura precoce dessas enfermidades.

Além disso, proporcionar mais qualidade de vida aos profissionais, melhora não somente a sua saúde física e mental, mas faz com que ele se sinta valorizado e queira dar o seu melhor para a empresa. O resultado é uma alta produção e aumento dos índices.

Portanto, fale abertamente sobre o tema doença ocupacional em sua empresa como forma de prevenção. Porém, caso algum colaborador seja atingido, dê o suporte necessário que ele precisa para se recuperar com rapidez e da melhor forma possível.

Gostou de saber mais sobre o tema? Compartilhe essa informação em suas redes sociais.

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Lei define crime de perseguição no Código Penal

Foi publicada a Lei 14.132/21, que define no Código Penal o crime de perseguição, conhecido como "stalking". A legislação prevê pena de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa, para a prática de perseguição, seja por meio físico ou virtual, que envolva ameaças físicas ou psicológicas, restrição da locomoção ou que interfira na privacidade da vítima. A punição tem agravo de 50% se for praticado contra crianças, adolescentes, idosos ou mulheres em razão de seu gênero; e ainda se for cometido por duas ou mais pessoas ou com o uso de armas.

Penal

Violência doméstica e familiar contra a mulher

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, inaugurou um novo e necessário subsistema de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo a comando previsto na Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, que determina a criação de políticas públicas prevendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e às obrigações internacionais que o País se comprometeu a cumprir para a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. É produto da histórica percepção do machismo arraigado na sociedade brasileira, cuja lógica de poder afeta as mulheres, e, para além de buscar corrigir as desigualdades e promover a inclusão social, visa conferir tratamento adequado ao crescente e visível fenômeno da violência doméstica contra a mulher. Exemplo disso é a criação e a crescente implementação dos juizados de violência doméstica, além de uma série de disposições de caráter penal e pr ocessual penal visando à proteção e ao empoderamento da mulher em situação de violência doméstica perante o sistema de justiça. Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

TOPO

Penal

TJPB

- Acusado de homicídio em Pocinhos deve ser levado a Júri Popular

TJSC

- Covid não liberta ex-prefeito que aguarda júri acusado de planejar morte de advogado

TJSC

- Homem que aplicava o "golpe do cartão clonado" sofre condenação no Vale do Itajaí

TJSC

- Tramitação de ação penal é concluída com sentença condenatória em apenas 75 dias

TJSC

- Prisão revogada para mulher que descumpriu medida cautelar por sofrer violência no lar

TJSC

- Juiz da comarca de Lages condena por tráfico homem que transportava 30 quilos de droga

STF

- Defesa de Lula pede extensão de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro a outros dois processos

C.FED

- Projeto exige alerta sobre drogas em ingressos e locais de eventos para público infantojuvenil

C.FED

- Proposta aumenta para 20 anos pena mínima do crime de feminicídio

STF

- OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos prevista no Pacote Anticrime

STJ

- Turmas penais unificam orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia

STM

- Confirmada condenação de duas mulheres que fraudaram a Marinha em quase R$ 3 milhões

Trabalhista / Previdenciário

TRF3

- Tribunal determina manutenção de auxílio-doença a portador de insuficiência renal crônica terminal

TRF4

- Tribunal reestabelece auxílio-doença para homem que não consegue trabalhar por sofrer de apneia

TRT3

- Reduzido valor a ser descontado do crédito trabalhista para pagamento de honorários de sucumbência

TRT2

- Justiça nega indenização a trabalhadora grávida por recusa de reintegração ao emprego

TRT3

- Afastada “força maior” para justificar dispensa imotivada durante a garantia temporária de emprego

C.FED

- Entra em vigor lei que criminaliza perseguição, inclusive na internet

TRT4

- Negada indenização por danos morais a trabalhadora que tinha controle para usar o banheiro

TRT5

- Covid-19: acordo garante proteção à saúde de enfermeiros em hospitais e santas casas

TRT5

- Falta de exame ortopédico demissional obriga empresa a indenizar funcionária por doenças ocupacionais

TRT8

- JT8 determina a suspensão do retorno presencial de professores da rede particular de ensino

TRT12

- Cumprir normas legais não isenta empresa de indenizar trabalhador acometido por doença ocupacional

TRT18

- Critérios objetivos para distribuição de carga horária não configura alteração lesiva contratual

C.FED

- Projeto garante jornada reduzida a responsável por pessoa com deficiência

TRT19

- Paralisação dos rodoviários é considerada abusiva pelo TRT/AL

TST

- Contrato de merendeira sem concurso público com Caixa Escolar é considerado nulo

TST

- Empregado pode acumular salário com indenização por dano material

Civil / Família / Imobiliário

TJPB

- Empresa de telefonia deve indenizar cliente por falha na prestação do serviço

TJPB

- 1ª Câmara Cível mantém condenação de empresa aérea por atraso de voo sem aviso

TJSP

- Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’

C.FED

- Comissão sobre políticas para a primeira infância debate projeto que trata de adoção

STJ

- Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida

STJ

- Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias

TJAC

- Justiça acreana condena banco BMG a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos

Administrativo / Ambiental

TJRN

- Juiz nega pedido de suspensão de pagamentos pelo Estado e ressalta alteração na Constituição

TJSC

- Pequenos municípios do Oeste recebem verbas das penas pecuniárias para combater Covid

TJSC

- Ex-prefeito é condenado por fraudar concurso público para prejudicar desafeta política

C.FED

- Nova Lei de Licitações é sancionada por Bolsonaro com 26 vetos

STF

- Questionada verba de indenização em sessões extraordinárias a deputados estaduais da Bahia

STF

- Ministro Nunes Marques autoriza práticas religiosas com observação de protocolos sanitários

STF

- Ministro nega suspender decreto paulista que veda cultos, e plenário do STF vai julgar questão

STF

- Ministro Alexandre de Moraes mantém processo de impeachment contra Wilson Witzel

STF

- Lamsa pode restabelecer controle da Linha Amarela até realização de perícia sobre tarifa

TJMG

- Acordo mediado pelo TJMG suspende toque de recolher em Minas Gerais

Tributário / Aduaneiro

S.FED

- Senado pode votar nesta semana projeto que prorroga prazo do Imposto de Renda

Diversos

C.FED

- Projeto cria vale-táxi para gestantes e idosos com doença crônica

C.FED

- Projeto limita mandato de dirigentes de entidades esportivas que recebam benefício

TOPO

Decretos

Decreto nº 10.667, de 05.04.2021 - DOU de 06.04.2021
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Expediente

Diretor: Elton José Donato
Gerente Editorial e de Consultoria: Milena Sanches Tayano dos Santos
Coordenador Editorial: Cristiano Basaglia
Diagramação e Produção: SÍNTESE
Tiragem: 80.000 disparos/dia

Advogados 24 Horas

2020-11-06T11:50:54.617Z

gozando do direito à proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário. Como arranjar advogados que lhe poupem tempo, dinheiro e preocupações? Depois aguarde algumas horas e terá até 5 advogados, com preços verdadeiramente acessíveis e currículos experientes a baterem à sua porta (que é como quem diz, a enviarem-lhe uma mensagem pela plataforma), ou seja, até 5 advogados, especialistas na área legal, que solicitou a responderem ao seu pedido. Verá como é fácil arranjar um advogado no Brasill que saiba tratar dos seus assuntos, e que não cobra fortunas. Quer tratar de um caso de divórcio e não quer gastar nem tempo nem dinheiro?

A segunda consulta e seguintes, do ano, serão alvo de comparticipação por parte do membro, no montante de € 15,00 por consulta. Caso o Apoio Técnico-Jurídico prestado pelo serviço de Apoio à Prática Profissional, seja efetuado por escrito, através da emissão de parecer jurídico, o membro da Ordem que o solicitar deverá efetuar o pagamento no montante de € forty,00 , respeitante ao custo administrativo pela emissão do parecer. Este valor será fixo e o seu pagamento será efetuado com o envio ou levantamento do documento solicitado. No âmbito do Plano de Atividades de 2010, aprovado pela Assembleia Regional do Norte, a 4 de Fevereiro de 2010, o Conselho Diretivo da SRN informa que, a partir de 2 de Maio de 2010, a emissão de parecer jurídico será alvo de pagamento de um custo administrativo e a marcação de consulta de apoio jurídico será alvo de comparticipação por parte dos membros. Os advogados, que estão sujeitos a uma atividade especialmente desgastante, com prazos para cumprir, e que têm uma mobilidade constante, não deveriam ter menos descanso que trabalhadores de outras profissões. Em relação aos "Advogados de Empresa", é relativamente pacífico admitir que exista um contrato de trabalho à luz CLT. E isto, porque há muito que se entende que estes dispõem de autonomia técnica advocacia trabalhista.

Contar com um advogado perito em qualquer área jurídica não tem de custar muito dinheiro. Sabemos da realidade que se vive em Portugal e é por isso que praticamos preços moderados.

Entre em contato, explique o seu caso e providenciamos uma solução. Precisa de ajuda autorize alguém que atue tanto em Campinas como no São Paulo? Tenho gabinete em ambos e analiso em conjunto com os clientes os processos estabelecendo um plano de ação para resolução dos mesmos.

Entre já em contato se procura uma advogada na área do direito da família em Matosinhos. Destacam-se os processos com menores, divórcios, regulação de responsabilidades parentais. Com escritórios em Coimbra e Lisboa, a advogada Magda Ferreirinha e associados, providenciam serviços de advocacia especializados na área do Direito empresarial e Trabalhista. Foco nas áreas de Direito Civil, Imobiliário, Direito de Sucessões e Família, Direito do Trabalho, Penal e Fiscal.

O melhor é contratar este advogado que é competente, rigoroso e qualificado, tendo sempre em conta os seus interesses e defendendo-o/a até ao fim. Pratico preços módicos para conseguir representar qualquer pessoa que esteja com problemas.

Para esse efeito, o Instituto do Conhecimento AB promove o comentário das alterações legislativas mais relevantes e das decisões mais significativas da jurisprudência, contando para isso com a experiência e o rigor jurídico dos colaboradores da Abreu Advogados e de outros juristas que cooperam nos seus congressos, seminários e atividades de formação. Entre outros objetivos, tal cooperação visa a divulgação periódica de artigos breves e anotações nas plataformas electrónicas e digitais exploradas pela Livraria Almedina. Declaração de inscrição no centro de emprego, no caso de desempregados sem direito a subsídio. Em caso de recusa ou de o tipo de apoio concedido não ser o pretendido, o requerente tem 15 dias para apresentar um pedido de impugnação na Segurança Social.

Os associados têm direito a apoio jurídico e sindical tendo em vista a solução de problemas laborais, designadamente através do aconselhamento e esclarecimento por técnicos, juristas/advogados e dirigentes sindicais. Os associados têm direito a que lhes sejam prestadas informações sobre o regime jurídico-laboral através de contato presencial, telefónico e correio eletrônico. Assessoria na definição de sistemas e procedimentos de contratação de serviços, projetos ou fornecimentos. Relativamente às consultas de apoio jurídico, será atribuída, a cada membro, uma consulta anual gratuita.

Com anos de prática jurídica, este advogado tem a oferecer uma combinação única de conhecimento e experiência. O trabalho de deu-lhe proficiência em Direito Administrativo, do Trabalhista e Previdenciário.

Serviços jurídicos e consultoria financeira, fiscal e gestão vocacionados para profissionais independentes e pequenas e médias empresas. Tratamos de recibos verdes, declarações de Segurança no Trabalho, gestão de contratos de trabalho, seguros e muito mais.